TCANsó sumário
01273/10.6BEPRT
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a) Quando existam indícios da prática ... investigação bancária dirigida ao apuramento de eventuais aplicações de fundos em OFF SHORE, não possa ser alargada quer a anos anteriores quer a anos posteriores ao período abrangido pela acção