01273/10.6BEPRT

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

proporcionais aos objectivos a prosseguir – Cfr. artº 63º-3 da LGT; V- As acções integradas no procedimento de inspecção tributária devem ser adequadas e proporcionais aos objectivos de inspecção tributária ... Fiscal, no caso a acção tributária inspectiva ao colidir com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos do Recorrente/Contribuintes como uma afectação dos mesmos em termos adequados e proporcionais aos objectivos

• DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• ABUSO DE DIREITO