TCANsó sumário
01273/10.6BEPRT
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
proporcionais aos objectivos de inspecção tributária – Cfr. artº 7º do RCIPT; V- É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela
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Relator: José Luís Paulo Escudeiro
proporcionais aos objectivos de inspecção tributária – Cfr. artº 7º do RCIPT; V- É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela