Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0350

    Relator: RIBEIRO MENDES

    plano substantivo ou substancial em que se situa o segmento da norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea ... artigo 24 do Decreto-Lei n. 267/80, justifica-se a declaração de inconstitucionalidade da norma instrumental. III - O direito de ser investido em funções publicas, de caracter electivo ou não

  2. TCONSTsó sumário

    88-0352

    Relator: MONTEIRO DINIS

    historica ou sistematica para se dever concluir pela exigencia daquela intervenção notarial. V - E inconstitucional a norma que estabelece que os deputados a Assembleia da Republica não podem ser candidatos ... eleição para a Assembleia Regional dos Açores quem tenha residencia na região e porem, inconstitucional a norma que exige que tal residencia seja habitual, por se tratar de uma restrição