TRCsó sumário
404-2001
Relator: ARTUR DIAS
excluída da disponibilidade das partes. V - A falta de residência permanente integra um facto continuado ou duradouro, razão pela qual o direito de, com base nela, pedir a resolução
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Relator: ARTUR DIAS
excluída da disponibilidade das partes. V - A falta de residência permanente integra um facto continuado ou duradouro, razão pela qual o direito de, com base nela, pedir a resolução
Relator: J. Correia
causa é a residência estável e duradoura, é o lar da família do recorrente, não contrariando esta intenção de residência permanente, o facto de a recorrente eventualmente não dormir
Relator: ISABEL ROCHA
I-A procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O subsidio de alojamento previsto no artigo 1 do Decreto-Lei