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Nada encontrado para “RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO”.

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  • Autorização de residência no estrangeiro1
  • Residência no estrangeiro da parte passiva1

    Fonte

    • Pareceres (PGR)192

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC192

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20245
    • 20232
    • 20224
    • 20212
    • 20205
    • 20195
    • 20183
    • 20178
    • 20163
    • 20153
    • 20144
    • 20131
    • 20122

    Descritor

    • ← todos
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
    • EXTRADIÇÃO17
    • PORTUGAL17
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
    • NACIONALIDADE13
    • COMPETÊNCIA12
    • REMUNERAÇÃO11
    • MINISTÉRIO PÚBLICO11
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL10
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • RATIFICAÇÃO8
    • TERRORISMO8
    • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA8
    • CIDADÃO NACIONAL8
    • ESTADO8
    • CONVENÇÃO7
    • SUPLEMENTO7
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
    • MEDIDAS DE POLÍCIA7
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE7
    • CONSELHO DA EUROPA7