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1. PGR-CC1959-04-30só sumário

   Parecer n.º 91/1958

   Relator: MIGUEL CAEIRO

   1 - A clausula 19 (2 parte) do caderno de encargos da concessão

   • APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO
   • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
   • CLÁUSULA LEGAL
   • INTERESSE PÚBLICO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • RESGATE
2. TCAS2023-11-16só sumário

   896/07.5BEALM

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   incidência tributária, em sede de IRS (Cat. A), nos produtos financeiros derivados de contrato de seguro, a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital; II-Este

   • PRODUTO FINANCEIRO-CATEGORIA A
   • RESGATE
   • ÓNUS DA PROVA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS