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Relator: PEDRO MARTINS
resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização ... direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode
Relator: REGINA ROSA
articulados pelo autor”. II – Dispõe o nº 3 do citado preceito que “se a resolução da causa revestir manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida ... fundamentação sumária do julgado”. III – Uma relação contratual pode extinguir-se por resolução, que consiste no acto de um dos contraentes dirigido à dissolução do vínculo contratual, colocando as partes
Relator: JAIME FERREIRA
acautelado – artº 383º, nº 1, CPC –, causa essa que deve ter por objecto a resolução do contrato de alienação, conforme muito claramente resulta do artº 18º, nºs 1, 2ª parte ... garantia de reserva de propriedade, pois só este tem legitimidade para pedir a resolução do contrato de alienação – artºs 874º e segs. do C. Civ., designadamente o artº 934º, conjugados
Relator: LUÍS CRAVO
exceda a oitava parte do preço. 4. Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de seguir as normas gerais, ao art. 808º nº1
Relator: HELDER ALMEIDA
legítimo ao vendedor fazer valer o seu direito de propriedade e promover a resolução do contrato sem necessidade de prévio recurso a interpretação ou notificação admonitória. 2. Tendo sido
Relator: JORGE SEABRA
1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva
Relator: COELHO DE MATOS
I - Tendo a autora vendido à ré, com reserva de propriedade, uma
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
providência de apreensão de veículo tem um caráter instrumental relativamente à ação declarativa para resolução do contrato de alienação, como resulta da conjugação dos artigos ... fevereiro, em que o autor, vendedor do veículo com reserva de propriedade, pede a resolução do referido contrato, com a consequente reivindicação do veículo, podendo acrescentar a esse pedido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução
Relator: ISABEL ROCHA
54/75, que conferem à providência de apreensão carácter instrumental relativamente à acção declarativa para resolução do contrato de alienação, determinando ainda o artº 19º que tal apreensão fica sem efeito ... veículo, dado o seu já referido carácter instrumental em relação à acção declarativa de resolução do contrato de alienação, que aquela nunca poderia intentar por não ter celebrado qualquer contrato
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
vendedor, até que o preço se encontre completamente liquidado. II – O regime de resolução do contrato de alienação, previsto no Dec.Lei nº 54/75, de 12/2, não pode ser aplicado, analogicamente ... resolução do contrato de financiamento, salvo se a garantia de reserva de propriedade a favor do mutuante estiver registada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução