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Relator: SERRA LEITÃO
empregadora procurou informação junto ao contabilista, antes do pagamento, relativamente ao salário percebido pela Autora, tendo sido informado que este era do montante de 65 400$00 ilíquidos, sendo ... culpa, ilidindo a presunção estabelecida no art. 799º, nº1 do CC, não tendo a Autora fundamento para rescindir o contrato nos termos do art. 35º, nº1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
todo o caso, nem a concessionária é investida em privilégios de autoridade nem eximida ao cumprimento da lei, dos regulamentos e dos planos e programas territoriais que protegem a ordem ... Procedimento Administrativo. 19.ª – Além da fiscalização e da cooperação com as demais autoridades administrativas, dispõe a Entidade Nacional para os Mercados do Petróleo, E.P.E, de dois meios próprios para
Relator: FERNANDES DA SILVA
Concluindo-se que a Autora passou a estar vinculada por um contrato de trabalho sem termo, a rescisão só pode ter lugar nas circunstâncias previstas no artº 9º da LCCT ... contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, são disponíveis, pelo que a Autora, poderia livremente renunciar a quaisquer direitos emergentes dessa mesma cessação. III - A renúncia
Relator: SERRA LEITÃO
medida em que não pressuponham o exercício efectivo de funções. IV - Tendo o Autor suspendido o contrato de trabalho com base no não cumprimento contratual pela empregadora, não pode depois
Relator: CANELAS BRÁS
Não tendo o contrato-promessa eficácia real, nem estando efectivada a tradição
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1. A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de