TCANsó sumário
01297/13.1BEBRG
Relator: Luís Migueis Garcia
Não há alteração do objecto do concurso quando os esclarecimentos prestados pelo Júri explicitam abrangência de actividades complementares que poderiam ter sido pressupostas como necessária ou muito provavelmente implicadas ... gestão de resíduos perigosos, como resulta do Programa do Procedimento e confirmado em esclarecimentos. IV) – Não há desigualdade de tratamento se a mesma exigência é feita a todos os concorrentes