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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
decisão administrativa tenha realmente ponderado na fixação da coima que resolveu aplicar (fundamentação formal). III. A falta de requisitos legais da decisão de aplicação de coimas constitui nulidade insuprível
Relator: J. Lino
decisão administrativa tenha realmente ponderado na fixação da coima que resolveu aplicar(fundamentação formal). III.- A falta de requisitos legais da decisão de aplicação de coimas constitui nulidade insuprível
Relator: Pedro Vergueiro
legislador pretendeu evitar a fuga e a fraude fiscal, exigindo várias formalidades aos documentos que atestam a existência de factos tributários: nas transmissões de bens e prestações de serviços ... liquidação de IVA é a aludida factura, de modo que, atento o carácter formalista do IVA, em ordem nomeadamente, a evitar, o mais possível, a evasão fiscal, sendo as respectivas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
parta de um patamar inferior. IV - Assim, a juventude é apenas o requisito formal que impõe ao julgador, não uma mera faculdade, mas o poder-dever, vinculadamente concedido
Relator: ARMANDO AZEVEDO
decidindo-se que a pena a cumprir é efetiva, uma vez verificado o pressuposto formal e o consentimento do arguido, e não se opondo razões de prevenção geral, por regra
Relator: JORGE BISPO
forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
requisitos formais. III. Não estando o requerimento de abertura de instrução (RAI) sujeito a formalidades especiais, obedece, porém, a alguns requisitos estruturais, devendo nele nomeadamente conter-se as razões
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
rogo) são requisitos ad substantiam da assinatura a rogo, pelo que a omissão dessas formalidades acarreta a nulidade dessa assinatura. 3- Por força dos princípios da incorporação, da literalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pelo que, embora não sujeito a qualquer formalidade especial, o requerimento para a respectiva abertura deverá sempre conter, sob pena de nulidade, todos os elementos a que aludem as alíneas
Relator: MARIA AUGUSTA
fixado no artº160º do Cód. da Estrada. IV) A notificação é, assim, formalmente legal mas não o é substancialmente e, por isso é ilegítima. Falta, pois, um dos requisitos