16 resultados nos descritores e sumários · 264 no texto integral
Relator: SANDRA MELO
para definir o tipo de processo adequado para a discussão da causa. 2. Tal como as ações sumaríssimas não comportavam reconvenção, as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias ... deduzida a compensação em sede de processo comum, visto que não pode ter querido impedir que os Réus de ações especiais com apenas dois articulados se defendessem com a invocação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais ... para definição daqueles elementos constitutivos dos ilícitos, seja necessário recorrer a outras peças do processo. Isto é, o libelo tem de ser preciso. IV. Não pode o juiz substituir
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
formação de contratos [actos pré-contratuais], quer conformem processos urgentes [artigos 100º-103º CPTA] quer normais acções administrativas especiais; II. A evidência prevista na alínea a) do nº1 do artigo ... investigação que a lei lhe comete apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo pelas partes [2ª parte do artigo 664º do CPC], ressalvada a excepção dos factos notórios
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
arguido, tendo este, nesse âmbito, o impostergável direito à redução do objeto do processo (e logo do julgamento), não podendo invocar-se como obstáculo ao exercício de tal direito fundamental ... requerimento de abertura da instrução apresentado pelo arguido, a indicação, sem sujeição a formalidades especiais e por súmula, das razões de facto e de direito da sua discordância relativamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão do Tribunal "a quo" não pode enfermar
Relator: RENATO BARROSO
provisória do processo, enquanto mecanismo de diversão processual, só logrará efetivar-se conjugando-se vontades e juízos do Ministério Público, do assistente (se estiver constituído no processo), do arguido ... constatação da existência, por parte dos condutores de demais utentes da via, de especiais estados de perigosidade, mormente causados pelo consumo de álcool e substâncias psicotrópicas. III. Nesse âmbito
Relator: TOMÉ BRANCO
fuga, b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente perigo para a aquisição conservação ou veracidade da prova; c) Perigo, em razão ... condições gerais são alternativas, bastando a existência de um deles para, conjuntamente com os especiais de cada medida, legitimar a aplicação desta. III – Ora no caso em análise, é evidente
Relator: GABRIEL CATARINO
inquérito ou da instrução os riscos de perturbação de qualquer das ditas fases do processo podem ser mais acentuados, no que respeita à aquisição, conservação ou veracidade da prova. Esses ... primeiro na alínea a) do nº 1 do artigo 202º do Código de Processo Penal quando exige que para decretamento da medida de coacção de prisão preventiva se torna necessária
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
caso de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da Lei nº 7/2001. 2. No novo regime, por força ... existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto. 3. Relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse ... passarmos a ter, na presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse ... passarmos a ter, na presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros
Relator: COELHO DA CUNHA
compadece com a adopção de uma simples providência cautelar e tenham sido trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito, o tribunal pode, ouvidas as partes, antecipar ... manifesta urgência na resolução definitiva do caso, e ii) que tenham sido trazidos ao processo todos os elementos necessários que permitam dar resposta à situação subjectiva de urgência
Relator: FERNANDO MONTERROSO
para a abertura da instrução, formulado pelo assistente, tem duas partes: uma, sem formalidades especiais, em que são expostas as razões de discordância relativamente à decisão de não acusar ... disciplina processual, é exigida pela necessidade de serem observados valores essenciais no processo penal, como a delimitação inequívoca do objecto do processo penal ou a definição da extensão do caso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
inventário já findo, mas apenas apurar se um acto, específico e determinado, do processo - a partilha - padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386º ... fine. Nesse caso torna-se mister alegar e provar os requisitos gerais e especiais desse erro, nos precisos termos dos arts 247º e seguintes do Código Civil. VIII - A rectificação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de