13 resultados nos descritores e sumários · 194 no texto integral
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
mesmo art.º duas excepções directas, entre elas figurando a dedução de pedido reconvencional distinto do formulado pelo autor, caso em que se somam ambos os valores (o da acção ... actos e termos posteriores à reconvenção. Será, assim, a partir da dedução do pedido reconvencional, isto é, logo que seja apresentada a contestação onde este pedido é feito
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
excepção de litispendência não prescinde é que em duas ações distintas tenham sido deduzidos pedidos de que resulte a identidade material de objecto supra referida
Relator: Fonseca da Paz
cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos em que, sendo embora distintas as causas de pedir, a procedência dos pedidos depende da interpretação e aplicação dos mesmos princípios
Relator: PAULO CORREIA
forma manter o equilíbrio das posições respetivas, utilizou uma redação ligeiramente distinta; quando a mudança seja efetuada a pedido do proprietário do prédio serviente (n.º 1), basta
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA, é permitida a cumulação de pedidos sempre que: “a causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ... pedido de intimação de emissão do cartão de cidadão formulado pelo requerente, ao pedido de declaração de nulidade do acto de emissão de cartão de cidadão relativo a pessoa distinta
Relator: FREITAS NETO
tríplice identidade entre as causas, quanto aos sujeitos, efeito jurídico visado (pedido) e facto jurídico-fundamento (causa de pedir), nos moldes definidos nos quatro números do artigo ... caso julgado - excepção e a autoridade do caso julgado- como duas figuras essencialmente distintas, pelo que o caso julgado não pode impor a sua força e autoridade independentemente das três
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
economia deste normativo as causas aí taxativamente enumeradas como fundamentos de indeferimento liminar do pedido assumem natureza de factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, na justa medida ... sujeita ao dever de apreciação à insolvência (artigo 18º, nº 2 do CIRE) -, o pedido de exoneração do passivo restante só pode ser objecto de indeferimento liminar com fundamento
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. V. Daí que a manifesta ilegalidade ... artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. c) e 2, condições
Relator: João Beato Oliveira Sousa
especulação o que nele se refere, porquanto as referências aparentemente contraditórias têm alvos distintos. Com efeito, a «credibilidade» refere-se à sinceridade e boa fé da testemunha, no plano subjectivo ... 56º CPTA) e como tal conduz à improcedência da providência cautelar em que se pede a suspensão da eficácia do mesmo, por nesta hipótese falhar o critério “fumus non malus
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. II. Daí que a manifesta ilegalidade ... artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. II. Daí que a manifesta ilegalidade ... artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. c) e 2, condições
Relator: MARIA JOÃO MATOS
restante não se verificam, como circunstâncias impeditivas desse direito. V. O indeferimento liminar de pedido de exoneração do passivo restante, por tardia apresentação à insolvência, exige ainda que sejam alegados ... permitindo a sua acrescida degradação, onerando-o ainda mais), que causam um adicional e distinto prejuízo aos seus credores. VII. A inexistência de perspectivas sérias de melhoria da situação económica
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita e no distinto objectivo que se pretende atingir com a sua tutela. II. O direito à informação tem natureza ... terceiros que demonstrem "interesse directo e pessoal". VI. Estando em presença de um pedido de informação procedimental em que a requerente nunca teve qualquer intervenção impunha-se que a mesma