TRE
244/11.0TXLSB-U.E1
Relator: EDGAR VALENTE
considerar-se prematuro um prognóstico de que o recluso irá passar a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem o cometimento de novos crimes. Do exposto flui
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Relator: EDGAR VALENTE
considerar-se prematuro um prognóstico de que o recluso irá passar a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem o cometimento de novos crimes. Do exposto flui
Relator: Eugénio Sequeira
outorgantes são as pessoas físicas que nos termos dos estatutos ou do pacto social para tal foram designados, tendo a necessária capacidade para exprimir a vontade do ente colectivo ... nomes e demais elementos de identificação destas pessoas físicas tem de constar da procuração passada por um ente colectivo a advogado para a prática de actos que envolvam o exercício
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