56 resultados nos descritores e sumários · 538 no texto integral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
acusação tem por função a delimitação do âmbito e conteúdo do próprio objecto do processo, delimitando o conjunto de factos que se entende consubstanciarem um crime, também o requerimento instrutório ... instrução deduzida pelo assistente, sob pena de ser inexequível, terá de ter um objecto, que passa pela descrição factual, minimamente concretizada nas suas vertentes, objectiva e subjectiva, como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão do Tribunal "a quo" não pode enfermar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
serem observados valores essenciais no processo penal, como a delimitação inequívoca do objecto do processo penal ou a definição da extensão do caso julgado
Relator: FERNANDO CHAVES
arquivamento do processo pelo Ministério Público, o requerimento do assistente para a abertura de instrução é que define e limita o respectivo processo, o seu objecto, constituindo, substancialmente uma acusação
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre ... penal, deve constituir processualmente uma verdadeira acusação em sentido material, que delimite o objecto do processo e tem de conter, ainda que de forma sintética, a narração dos factos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA que “até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência ... regras de direito” (al. b). III) Não é possível ampliar-se o objecto do processo, inicialmente com pedido de intimação de emissão do cartão de cidadão formulado pelo requerente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
nomeadamente para a constituição de um edifício em propriedade horizontal, não integram o objecto do processo de divisão de coisa comum. VI - Manifestando ambas as partes a vontade de instaurar
Relator: VASQUES OSÓRIO
tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual se pretende a sua pronúncia. IV - Esta exigência legal prende-se com a circunstância de o objecto do processo ser definido pela
Relator: MARIA AUGUSTA
admissibilidade e legalidade e para além de terem relação com o objecto do processo, representar novidade que possa influir na decisão da causa. III) Daí que a parte
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, a falta de indicação nas conclusões ... previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil. II. Não tendo o autor logrado provar que a queda que originou as lesões
Relator: RITA ROMEIRA
matéria de facto, só deve ocorrer se a Relação se deparar com uma falta objectiva de factos que sejam relevantes para a decisão de direito, revelando-se a ampliação indispensável ... julgador, toda a prova produzida no processo de modo a formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objecto de impugnação. III – Se ao proceder
Relator: LUÍS TEIXEIRA
acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo
Relator: João António Valente Torrão
influir na decisão da causa, de acordo com o artº 201º do Código de Processo Civil, uma vez que essa notificação não tem qualquer influência sobre o prazo de apresentação ... lugar nos casos referidos no artº 669º do Código de Processo Civil, não podendo a decisão ser objecto de reforma com a finalidade de alteração do decidido em virtude
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
abandono do posto de trabalho pressupõe a prova de um elemento objectivo constituído pela ausência ao trabalho e de um subjectivo constituído pela intenção do trabalhador não retomar o trabalho ... seus deveres contratuais, mormente de obediência e de assiduidade, então deve recorrer a processo disciplinar
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
incontroversamente, com forte probabilidade de assegurar que a pretensão formulada ou a formular no processo principal será julgada procedente. IV - Uma extensa e complexa argumentação que o Requerente da providência ... procedência da pretensão formulada no processo principal. V - A verificação do “periculum in mora” exige, em primeiro lugar, que haja fundado receio (receio objectivo) da constituição de uma situação
Relator: JOÃO CARROLA
pois, não só pela possibilidade do libelo acusatório conter todos os elementos subjectivos e objectivos indispensáveis à perfectibilização subsuntiva da infracção, como também, num outro domínio, o de poder funcionar ... para definição desses mesmos elementos se tenha de recorrer a outras peças do processo. IV. O RAI posto em causa no caso presente permite-nos , apesar de o texto acusatório
Relator: ANA BACELAR CRUZ
procedente alguma excepção (…) ou a questão que é objecto do recurso for apenas de direito ou (…) for de facto e o processo forneça todos os elementos necessários para
Relator: VASQUES OSÓRIO
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª Edição, Verbo, 2000, pág. 151) – conduz à inadmissibilidade legal desta fase do processo. IV – Assim, in casu, o requerimento para ... completamente omisso, como se viu, quanto ao dolo do arguido. VI - A carência de objecto determina a inadmissibilidade legal da instrução o que constitui, como é sabido, causa de rejeição
Relator: JORGE GONÇALVES
qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização ... artigo 283.º do Código de Processo Penal. Tal exigência decorre de princípios fundamentais do processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória. V. - Não tendo sido