TRGcitado por 14
639/08.6GBFLG.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
comportamentos. II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do citado artº 152º do CP, é unívoco no sentido
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
comportamentos. II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do citado artº 152º do CP, é unívoco no sentido
Relator: Fonseca da Paz
Público, o deferimento do pedido de suspensão com alcance geral dos efeitos de qualquer norma depende da demonstração de que a aplicação dessa norma foi recusada por qualquer Tribunal ... considerar verificado nas situações excepcionais de invalidade ostensiva ou grosseira do acto ou da norma em causa. 3 - Do ponto de vista do requisito do "periculum in mora
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
motivo as coligações apenas emergem como realidades tuteladas para determinados efeitos especificamente previstos em normas legais que as referem de forma expressa. 11. A Lei Eleitoral para a Assembleia ... vários preceitos à diferença conceptual entre partidos políticos e coligações, distinção revelada em múltiplas normas reportadas de forma expressa a coligações (artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c ... cruzamento de elementos, como decorre, designadamente, do seu artº.46, nº.4, al.a), norma que, inclusivamente, prevê a dispensa de emissão de Ordem de Serviço nestes casos. Este procedimento
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
artigo 524.º do CPP, é aplicável no âmbito do processo penal a norma inscrita no n.º 8 do artigo 7.º do RCP; consequentemente, os procedimentos ou incidentes
Relator: MIGUEZ GARCIA
salvaguarda dos fins do processo penal, o Tribunal Constitucional elaborou a sua interpretação da norma do artigo 188°, n° 1, tendo no acórdão n° 528/03. publicado no DR II série ... Constituição, a referida norma, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo DL n° 320-C/2000, de 15 de Dezembro, quando interpretada no sentido de não impor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Apenas com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro na norma do n.º 3 do art. 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória
Relator: FERNANDO MONTERROSO
produtos que a arguida lhe forneceu. VI) Ora, o que proíbe a citada norma do Regulamento sobre Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos é só a venda
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
direito, quanto aos elementos de agravação ou de atenuação da culpa e às normas legais aplicáveis para a proposta do instrutor
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não tem competência para decidir sobre a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva ... facto conexas com as leis do jogo e que motivam a aplicação de normas técnicas e em concreto disciplinares. 3-A verificação de uma excepção dilatória no TAD, determina
Relator: MATA RIBEIRO
disposições da Lei Portuguesa apenas são aplicáveis à execução da decisão, sendo que as normas referentes à constituição do título executivo, serão as normas do direito Austríaco, resultando da certidão
Relator: PAULO REIS
edifícios inseridos em espaços rurais, de acordo com os restantes requisitos e com as normas constantes do Dec. Lei 124/2006 de 28-06. III- Tal imposição deriva de norma jurídica
Relator: OLGA MAURÍCIO
norma do art. 355.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, não exige que todas as provas sejam produzidas e/ou reproduzidas em audiência, pois os documentos que estejam ... lado, e contraditar, nomeadamente em julgamento, por outro. II - O que a norma determina é que não valem para a formação da convicção do tribunal as provas que não tenham
Relator: MARTINHO CARDOSO
processo abreviado estão enunciados no art. 391.º-A do CPP. As demais normas (art. 391.º-B a 391.º-F) limitam-se a regular a subsequente tramitação processual ... não pode, actualmente, ser preenchida com a violação de qualquer das normas ínsitas nos art. 391.º-B e segs, respeitantes à tramitação do processo abreviado, verificando-se apenas quando
Relator: SILVA FREITAS
direito tudo aquilo – todos aqueles pontos – cuja averiguação dependa do entendimento a dar a normas legais, seja qual for a espécie e a importância destas. Sempre que se discuta ... tocante à matéria de facto, devendo o Tribunal acatar esse dever. 3. Determina aquela norma jurídica que o Juiz faça uma análise crítica das provas produzidas e que especifique
Relator: ANSELMO LOPES
acusação onde se fizer referência a normas jurídicas aplicáveis incompatíveis com os factos descritos não é nula, devendo, pois, ser recebida. II - A deficiente indicação, por um lado, não ... 123º do C.P.Penal. III - A partir do pressuposto de que a indicação da normas incriminadoras é a que, na perspectiva de quem acusa, se adequa aos factos, e não estando
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
deve ser fiscalizado por meios técnicos à distância”, conquanto a sucessão de redações desta norma e do artigo 35º da Lei n.º 112/2009 de 16 de setembro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
inferior ao respetivo preço de mercado, por dificilmente se poder concluir, pelas normais regras de vivência em sociedade, que essa diferença seja manifesta, gritante ou clamorosamente baixo face ao valor
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
acordo com o qual estes são devidos desde o vencimento da obrigação, sendo uma norma imperativa. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
encontra previsto na lei, sendo-lhe aplicáveis, além das cláusulas acordadas pelos contraentes, as normas do Código Civil que consagrem regras gerais, bem como as disposições reguladoras de contratos nominados