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9 resultados nos descritores e sumários · 416 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também a regra ... pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 12. Do exame do artº

  3. TCASsó sumário

    567/10.5BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa ... respectivo vínculo. v)Assim, utilizando o normativo 17.º do EBF, a expressão “trabalhadores admitidos por contrato por tempo indeterminado”, e não implementando enquanto requisito formal e para efeitos probatórios

  4. TRE

    138/20.8T8BJA-A.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    sempre a factos relativos à matéria controvertida e em discussão na causa. III.- O meio processual para aferir da credibilidade de uma testemunhas é a contradita, prevista no artigo ... deve ser arguida logo que a testemunha termina o depoimento, seguindo-se, se for admitida, os trâmites ali previstos. (Sumário do Relator

  5. TRG

    263/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    proíbe toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal, pelo ... Almedina. 1998. p. 149 ) que no modelo inquisitório postula, pelo contrário, a indiferença dos meios no que toca às finalidades da prova. IV – Esta é uma matéria muito delicada

  6. TRC

    119/09.2GBAND.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo que os três primeiros requisitos objectivos ... Inexiste o elemento subjectivo da causa de exclusão da ilicitude, quando não se admite a agressão

  7. TRG

    474/22.9T8MDL.G1

    Relator: MARIA GORETE MORAIS

    Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um meio conservatório da garantia patrimonial, é necessário a concorrência de duas circunstâncias: a aparência da existência de um direito ... alegar por forma clara factos positivos que, apreciados no seu verdadeiro valor, façam admitir como razoável a ameaça real de dissipação do seu património, não bastando invocar o simples receio

  8. TRE

    2942/22.3T8PTM.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    pena de rejeição da impugnação. II - Se o recorrente não indicar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo da gravação nele realizada que impõem decisão fáctica diferente ... deve ser proferida, resta à Relação concluir que a aparente impugnação nunca poderia ser admitida. IV - É lícito o despedimento de um trabalhador que mediante acessos e operações informáticas não