Pesquisa jurídicaTogaAI

38 resultados nos descritores e sumários · 322 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente ... situações excepcionais é possível inspecionar novamente o mesmo sujeito passivo quanto ao mesmo imposto e período de tributação, a saber: a-Verificando-se a ocorrência de “factos novos”; b-Tendo

  2. TRCcitado por 4

    380/17.9JACBR.C1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    material e da realização da justiça, mesmo em matéria criminal, estão sujeitos aos limites impostos pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas e que processualmente se traduzem nas proibições

  3. TCASsó sumário

    05954/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo

  6. TRE

    44/22.1T8TMR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    convidar o recorrente a aperfeiçoar as alegações de recurso quanto ao incumprimento dos ónus impostos a quem impugne a decisão relativa à matéria de facto, o incumprimento pelo recorrente ... ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC, impõe a imediata rejeição do recurso nessa parte. III – A rutura definitiva da vida em comum

  7. TRG

    855/20.2T8VVD.G1

    Relator: PAULO REIS

    faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais - consubstancia uma obrigação legal imposta em função da titularidade do direito de propriedade incidente sobre terreno confinante a edifícios inseridos ... imposição deriva de norma jurídica expressa, configurando uma limitação imposta à permissão normativa de afetação tendencialmente absoluta do bem de que beneficia o titular do direito de propriedade sobre

  8. TCASsó sumário

    07350/02

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    Código de Procedimento e de Processo Tributário. III. No caso de dívidas por impostos que o devedor esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue ... liquidou, nem entregou nos cofres do Estado IVA estamos em presença de dívidas por impostos que o devedor está obrigado a repercutir a terceiros- e, por isso, a Fazenda Pública

  10. TCANsó sumário

    02281/22.0BEBRG

    Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

    CPPT. III - No caso de dívidas por impostos que o devedor esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais, a Fazenda Pública

  16. TCANsó sumário

    00003/11.0BEVIS

    Relator: Margarida Reis

    direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto, constituindo essa demonstração requisito para que possa recorrer à avaliação indireta da matéria tributável