139 resultados nos descritores e sumários · 560 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea b), do CIRE, a falta de junção dos documentos enunciados no art. 24º, nº 1, do mesmo diploma ... falta de justificação dessa omissão, de acordo com o disposto no nº 2, alínea b), deste art. 24º, conduz ao indeferimento liminar da petição (quando esta é apresentada pelo devedor
Relator: GOMES DE SOUSA
inquirição e desprezando a tomada de declarações. III - Assacando-se ao RAI que falta a “… livre determinação do agente” que se encontra “habitualmente traduzida pelo uso da fórmula "agiu ... não reproduzir a prática habitual, dá bem conta da existência dos elementos ditos em falta pela decisão recorrida, quando ali afirma no artigo 8º que «Com o aludido comportamento
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
artº 117º, do CPP, são contempladas duas situações distintas de justificação da falta de comparecimento a acto judicial, quais sejam a de impossibilidade previsível de comparecimento e a de impossibilidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade
Relator: BRÍZIDA MARTINS
tempo das diversas decisões na prática dos crimes de injúria e ameaça e a falta de diminuição da culpa, são factores que afastam a continuação criminosa
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
causa o valor da multa que foi imposta ao seu legal representante, por ter faltado à audiência de partes e não ter justificado a falta, no montante ... mesma não foi aplicada por litigância de má fé, mas sim por falta injustificada a acto processual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
virtualidade de alterar a titularidade da coisa objecto mediato do contrato definitivo prometido. A falta de legitimidade – substantiva – para a celebração do contrato definitivo prometido, não é, portanto ... caso de um acordo sobre o texto final escrito – em que, portanto, só falta para a conclusão do contrato, a sua subscrição pelos contraentes, que consiste na aposição, no final
Relator: ORLANDO GONÇALVES
razões da sua discordância com a não dedução da acusação contra os arguidos por falta de um pressuposto processual, como formular uma acusação alternativa à não deduzida pelo Ministério Público
Relator: FERNANDO PINA
cominação para quem falte injustificadamente a ato processual (para que tenha sido regularmente convocado) só pode ter lugar após o seu reconhecimento em “auto”, não bastando para tal a simples ... não comparência da pessoa convocada, não se mostra processualmente documentado que esta tenha faltado, pelo que não pode julgar-se verificado o primeiro pressuposto de aplicação do disposto no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não ... convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação
Relator: GILBERTO CUNHA
implícito que as testemunhas ouvissem a conversa que mantinha com a arguida, apesar da falta de consentimento desta. V - Neste caso, mostra-se justificada a divulgação dessa conversa a terceiros
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação só se verifica no caso de ausência total e absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito. A insuficiência
Relator: CARLOS MOREIRA
existe falta de fundamentação quando ela inexiste, ou a aduzida não permita, de todo, sindicar o decidido, tornando a decisão arbitrária; e já não quando a fundamentação aduzida, ainda
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
declaração unilateral de perdão de divida em 2019, ineficaz em relação á Massa, por falta de legitimidade substantiva dos seus subscritores, que à data já não eram representantes da sociedade
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
inadmissibilidade legal da instrução, por não haver lugar a convite ao aperfeiçoamento. vi) na falta de descrição de factos, não pode o juiz integrar o elemento subjetivo do tipo legal
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Decorre dos nºs 3 e 4 do artigo 155º do nCPC que a falta ou deficiência da gravação dos depoimentos constitui uma irregularidade/nulidade processual (atípica ou secundária) prevista no artº
Relator: EDUARDO AZEVEDO
imprevisibilidade da ausência. 4- Só assim se deve entender a exigência de comunicação da falta acompanhada da indicação do motivo justificativo previsto no artº 253º
Relator: MANUEL BARGADO
sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente
Relator: COELHO DA CUNHA
efeito que não se verificou (art.º473º nº1 do Cód. Civil). II- A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o princípio geral
Relator: João António Valente Torrão
falta de notificação ao recorrido das alegações do recorrente não constitui nulidade que possa influir na decisão da causa, de acordo com o artº 201º do Código de Processo Civil