18 resultados nos descritores e sumários · 288 no texto integral
Relator: JOÃO CARROLA
deverá equivaler a uma acusação alternativa, ou seja, deverá conter “uma verdadeira acusação”, o juiz investigará os factos descritos no requerimento instrutório e se os julgar indiciados e nada mais
Relator: ANA BACELAR
quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto
Relator: BRÍZIDA MARTINS
instrução, além das razões de facto e de direito da divergência relativamente ao despacho de não acusação, tem de revestir a forma de uma verdadeira acusação e ainda indicar especificamente
Relator: MARIA GORETE MORAIS
devedor tenha o propósito de adotar ou adote uma conduta, indiciada por factos concretos, relativamente ao seu património suscetível de fazer temer pela sua solvabilidade para satisfazer o direito ... significa que a requerente há de alegar por forma clara factos positivos que, apreciados no seu verdadeiro valor, façam admitir como razoável a ameaça real de dissipação do seu património
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real correspondente. III - Por isso, demonstrada a posse ... Código Civil que se presume a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo de se presumir que a posse continua em nome de quem a começou (artigo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
possuída pelos réus, cujo ónus de prova incumbe ao autor, por serem factos constitutivos do seu direito . II – Só assim não será quando o autor beneficie da presunção legal ... animus possessório”, a lei estabeleceu uma verdadeira presunção (iuris tantum) do mesmo a favor de quem detém ou exerce os poderes de facto sobre a coisa, ou seja, presume
Relator: ANA BACELAR CRUZ
questão que é objecto do recurso for apenas de direito ou (…) for de facto e o processo forneça todos os elementos necessários para o seu conhecimento.» – António de Oliveira Mendes ... Código de Processo Penal, constitui verdadeira sentença. III. A lei impõe, pois, que o tribunal não só dê a conhecer os factos provados e os não provados, para
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
Constituem elementos essenciais ao requerimento para abertura da instrução a enunciação das razões de facto e de direito da discordância em relação à decisão de acusação ou de arquivamento ... constituir processualmente uma verdadeira acusação em sentido material, que delimite o objecto do processo e tem de conter, ainda que de forma sintética, a narração dos factos que fundamentam
Relator: JORGE GONÇALVES
permitir a organização da defesa. II. - Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais ... acusação pública, o requerimento (do assistente) de abertura da instrução que não contenha os factos que se imputam ao arguido e pelos quais se pretende que este venha
Relator: VASQUES OSÓRIO
ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido e as normas legais aplicáveis. II – Significa isto que nos segmentos da narração dos factos e da indicação das disposições legais ... requerimento de abertura de instrução do assistente deve estruturar-se, substancialmente, como uma verdadeira acusação, como uma acusação alternativa à que, na perspectiva do requerente da instrução, foi, mas não
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
640º do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto, não só, indicar os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento ... decisão que, do seu ponto de vista, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas, mas também fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando
Relator: LUÍS TEIXEIRA
delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução constituirá, pois ... legais exigidos quando, para alem de críticas e considerações, descreve sem qualquer dúvida, vários factos, quer quanto ao modo, tempo e circunstâncias da sua ocorrência, quer identificando os autores
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
verdadeiro fundamento da acção judicial de despejo por denúncia, nos termos do artº 69º, nº1, al. a), é a necessidade apontada, que funciona como um requisito prévio, tendo esta ... específicos enunciados na norma, na eventualidade de o inquilino provar quaisquer dos factos limitativos do exercício da denúncia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Público), o RAI deverá equivaler a uma «acusação alternativa», id est, deverá conter uma verdadeira acusação. II. Mas a alegação do conhecimento da proibição só é indispensável no âmbito ... abrigo do disposto no artigo 17.º do CP, é a prova do facto que integre a inconsciência dessa realidade jurídica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. Se, por um lado a confissão dos factos não é motivo para automaticamente desencadear o mecanismo da atenuação especial da pena; também não podem ... termos de prevenção especial, com natural reflexo na medida da pena). Daí que o facto de o arguido não ter confessado ou não ter demonstrado arrependimento, não releva para
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias ... garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros direitos, liberdades e garantias. IV - Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias ... garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros direitos, liberdades e garantias. IV - Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para
Relator: José Eduardo Lopes
fundamentais do cidadão, mais do que limites externos á prossecução do interesse público, aparecem verdadeiramente como uma das suas dimensões constitutivas, pelo que ao administrado é garantida a "tutela jurisdicional ... acto, e por fim, se são de difícil reparação. VIII - Deve o requerente alegar factos credíveis, que não sofram contestação relevante por parte dos requeridos. IX - A dificuldade na reparação