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Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
Justifica-se a aplicação de uma taxa sancionatória excepcional (art. 531º CPC) a uma exequente que instaurou uma execução apresentando apenas uma fotocópia simples de documento particular assinado pelo devedor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso excepcional previsto no artº 49º, nº 2, da Lei nº 107/2009, de 14.09, pressupõe que, independentemente da indicação desta norma no respectivo requerimento de interposição, o arguido
Relator: COELHO DA CUNHA
resposta à situação subjectiva de urgência. III- Por se tratar de um instituto excepcional a verificação de tais requisitos deve ser efectuada com extrema prudência. IV-O artigo 100º
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Código Civil e tendo, por seu turno, os Réus logrado provar igualmente o circunstancialismo excepcional previsto na segunda parte da alínea a), do artigo 1381.º, do mesmo Código, impõe
Relator: MARIA JOÃO MATOS
direito), sob pena de nulidade. III. Tendo a exoneração do passivo restante carácter excepcional (face ao princípio de que os contratos são para cumprir, conforme art.º 406º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pessoal dos factos em causa, não sendo relevante o desconhecimento devido a especial ou excepcional imponderação própria
Relator: ALBERTINA PEDROSO
necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional, passível de interpretação analógica com outras formas de confiança da criança ocorridas antes daquela idade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exigentes, e especial cuidado e grande prudência por parte do julgador, o qual só excepcionalmente se deve decidir pela convolação. IV. A interpretação correcta
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exigentes, e especial cuidado e grande prudência por parte do julgador, o qual só excepcionalmente se deve decidir pela convolação. IV. Constitui nulidade processual a não convocação dos advogados para
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
exigentes, e especial cuidado e grande prudência por parte do julgador, o qual só excepcionalmente se deve decidir pela convolação; IV. O segundo requisito, de ordem processual, ao exigir