10 resultados nos descritores e sumários · 75 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
alínea e), da Constituição). 4. O estatuto constitucional dos partidos políticos é objeto de desenvolvimento legal, nomeadamente, na Lei dos Partidos Políticos (LPP), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003
Relator: COELHO DA CUNHA
tais requisitos deve ser efectuada com extrema prudência. IV-O artigo 100º do Estatuto da Aposentação contém uma imposição dirigida à Caixa Geral de Aposentações, no sentido de esta proceder
Relator: GREGÓRIO JESUS
revelem à luz de uma prudente apreciação. IV – A comercialização de medicamentos, regulada pelo Estatuto do Medicamento (EM), aprovado pelo D.L. nº 176/2006, de 30/08, está sujeita a um procedimento ... económico, são vendáveis, como resulta do artº 37º, nºs 1 e 2, do Estatuto do Medicamento, pelo que sem dúvida constituem um activo patrimonial da devedora, nada obstando no quadro
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
requisitos: - a existência de uma deliberação inválida da sociedade, por violação da lei, dos estatutos ou do contrato; - que o requerente seja sócio ou associado da pessoa coletiva
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
societária (tomada por associação ou sociedade) que seja inválida por violar a lei, os estatutos ou o contrato; b) Que o requerente tenha a qualidade de sócio ou associado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pessoa coletiva em questão; - estar em causa uma deliberação societária contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato social; - poder resultar da execução imediata dessa deliberação a produção de dano
Relator: ALBERTO BORGES
colocando, ao fim e ao cabo, nas mãos do juiz o estatuto de acusador, o que a lei não permite
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
surge como cláusula de salvaguarda, adquire no quadro do nº6 do artigo 132º o estatuto de paradigma decisivo de julgamento; IV. O julgador cautelar, procedendo à ponderação exigida pelo nº6
Relator: Eugénio Sequeira
colectivas ou de sociedades, os outorgantes são as pessoas físicas que nos termos dos estatutos ou do pacto social para tal foram designados, tendo a necessária capacidade para exprimir
Relator: HELDER ROQUE
rurais, embora residentes numa casa situada no prédio rústico despejado, nunca poderiam adquirir o estatuto de possuidores, por não terem qualquer intenção de agir como beneficiários do direito correspondente