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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
autos sempre seguirão para julgamento. 2. A instrução integra, indubitavelmente, as garantias de defesa do arguido, tendo este, nesse âmbito, o impostergável direito à redução do objeto do processo ... processo, para além do flagrante atropelo ao normal exercício das garantias de defesa pelo arguido, leva também a resultados que logo evidenciam o seu desajustamento face à natureza dos direitos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente que requeira a abertura da instrução determinados deveres, entre eles, o de afirmar factualmente qual
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
processo contra-ordenacional não são diminuídas as garantias de defesa do arguido pelo facto de ser o instrutor a elaborar a proposta de decisão de onde conste o relatório
Relator: ALBERTO BORGES
não se entender assim violar-se-iam de modo desproporcionado as garantias de defesa do arguido e as regras
Relator: ALBERTO BORGES
instrução pretende ver reconhecido; IV. Este entendimento não colide com o direito de defesa do arguido, pois ele terá toda a oportunidade, durante a instrução, em obediência ao princípio
Relator: GILBERTO CUNHA
cada caso, designadamente, ocorrer causa de justificação, consistente numa legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão
Relator: LUÍS RAMOS
poderes de cognição do juiz de instrução e sendo nele que o arguido assenta a defesa, dúvidas não podem existir de que a descrição factual do crime ... qualquer confusão, não só para o tribunal como também, e muito especialmente, para o arguido. IV - Quando do conjunto de factos que integram o RAI não é possível encontrar aqueles
Relator: JORGE GONÇALVES
ordem a permitir a organização da defesa. II. - Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação ... defesa e da estrutura acusatória. V. - Não tendo sido deduzida acusação pública, o requerimento (do assistente) de abertura da instrução que não contenha os factos que se imputam ao arguido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
defesa» apresentada pelos adquirentes habilitados, após o prazo para apresentação da contestação, contrariamente ao que os mesmos referem, não pode ser considerada como um meio de defesa superveniente, nos termos ... respeito da oportunidade de dedução da defesa. V - Não tendo sido sequer arguida qualquer nulidade da sentença com fundamento na omissão da prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
defesa, a possibilidade do condenado se pronunciar quanto à mesma. V - Se, não obstante não existir menção, na acta da audiência de julgamento, a notificação ao arguido para se pronunciar
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
seja imputável; é por isso admissível a legítima defesa contra atos praticados por inimputáveis ou por pessoas agindo por erro; - defesa circunscrevendo-se ao uso dos meios necessários para fazer ... estamos perante uma discussão entre a ofendida e o irmão do arguido, na sequência da qual o arguido acaba por agredir fisicamente a ofendida, lançando-a ao chão, sendo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, em termos que permitam ao acusado exercer o seu direito de defesa (o que necessariamente passa pela concretização dos factos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, em termos que permitam ao acusado exercer o seu direito de defesa (o que necessariamente passa pela concretização dos factos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
exercício do direito de defesa. III - O requerimento de instrução do assistente que não descreva cabal e devidamente os factos imputados ao arguido, deve ser objeto de rejeição por inadmissibilidade
Relator: GOMES DE SOUSA
afastamento do arguido da criminalidade, da prática de novos ilícitos criminais (artigo 50.º/1 do Código Penal). III. Nesse contexto importará aquilatar se a conduta do arguido pôs ... pena de substituição da prisão, juízo a que não é alheia a ideia de defesa do ordenamento jurídico
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
positiva, de defesa do ordenamento jurídico. IX – Deve ser negada a aplicação do regime de permanência na habitação se as múltiplas e variadas penas cumpridas pelo arguido, incluindo de prisão
Relator: MARIA AGUGUSTA
defesa o facto praticado como meio necessário para repelir agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.” II – São, pois, requisitos da legitima defesa ... defesa se circunscreva ao uso dos meios necessários para fazer cessar a agressão, ou seja, a racionalidade do meio empregue; - que a defesa se circunscreva ao uso dos meios necessários
Relator: FERNANDO CHAVES
acusação alternativa. III - Não descrevendo o assistente os factos que pretende imputar ao arguido, qualquer descrição que se venha a fazer numa eventual pronúncia redunda necessariamente numa alteração substancial ... definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa. V - A exigência de indicação expressa dos factos e das disposições legais aplicáveis no requerimento para
Relator: MOREIRA DAS NEVES
fase de julgamento, i. e. da indicação dos factos e dos crimes imputados ao arguido. III. A narração factológica poderá ser mais ou menos sintética, mas terá de ser suficiente ... rejeição do RAI, por inadmissibilidade da instrução, não constitui compressão significativa dos direitos de defesa, estabelecidos no § 1.º do artigo 32.º da Constituição, nem vulneração do princípio
Relator: ANSELMO LOPES
nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível o lugar, o tempo ... modo permitir a sua percepção como tal, e bem assim a reacção da defesa. III) No caso presente, o evento a julgar está minimamente caracterizado, uma vez que o ofendido