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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
resultado da situação invocada. IX. A expressão “prejuízo de difícil reparação” abrange os danos morais, tal como já era entendido no âmbito da LPTA e assim deve continuar a defender ... merecerem reparação autónoma e diversa dos demais danos. XI. O legislador, todavia, não fornece um critério de apreciação dos danos morais, pois se não o faz para os danos patrimoniais
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
aplicada e à condenação desta última no pagamento de uma indemnização por danos morais. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: PAULO CORREIA
resultar dano apreciável da sua execução. III – Se a qualidade de sócio e a ilegalidade da deliberação se bastam com um mero juízo de verosimilhança, quanto ao dano apreciável, exige ... anterior que alterou a estrutura societária e o quórum deliberativo. V – O dano apreciável (periculum in mora) a que se refere
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Não é necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
necessário alegar factos integradores de uma situação de “periculum in mora”, o que exige a quantificação e qualificação dos danos decorrentes da conduta do requerido. 3 - Não basta uma mera
Relator: FREITAS NETO
renúncia pelo mesmo à indemnização pela mora do devedor até à comunicação da intenção resolutiva. A resolução pelo incumprimento definitivo limita o dano contratual do credor ao chamado interesse contratual ... dano efectivo – a mesma não é forçosamente absorvida ou consumida pela indemnização decorrente dessa nova realidade que é o incumprimento definitivo. São dois ilícitos sucessivos e distintos (a mora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; e não existência de providência específica para acautelar o mesmo ... direito. II) Para efeitos da aferição da existência do requisito do “periculum in mora” só devem ser ponderadas as lesões graves e dificilmente reparáveis, sendo que quanto aos prejuízos materiais
Relator: JACINTO MECA
factos integradores do chamado “periculum in mora”o requerente tem que provar – não basta um mero juízo de verosimilhança – os danos que visa acautelar, sendo certo que se exige
Relator: FRANCISCO CAETANO
direito (periculum in mora); adequação da providência à situação de lesão iminente; não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar e não ... aproveitamento futuro do terreno, falta o requisito da providência cautelar do periculum in mora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
acção pendente ou a instaurar - «pericullum in mora»). c) - Desde que o prejuízo resultante de um tal recurso não exceda consideravelmente o dano que, através da providência, se pretenda evitar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ação pendente ou a instaurar - «pericullum in mora»). c) - Desde que o prejuízo resultante de um tal recurso não exceda consideravelmente o dano que, através da providência, se pretenda evitar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
principal; o periculum in mora, a possibilidade de criação de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação; a superioridade dos danos resultantes da sua concessão, relativamente ... juízo de existência de non malus fumus iuris e do requisito periculum in mora, e cabe ao requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assegurar no processo principal (periculum in mora), e; 3º - que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença decorra que os danos resultantes da concessão da providência não
Relator: FRANCISCO CAETANO
direito (periculum in mora); adequação da providência à situação de lesão iminente; não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar e não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
mora” só devem ser ponderadas as lesões graves e dificilmente reparáveis, devendo o critério para a aferição dos prejuízos materiais ser mais rigoroso do que o utilizado para os danos
Relator: FONTE RAMOS
pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum ín mora); c) adequação da providência à situação de lesão iminente; d) não existência de providência específica ... acautele aquele direito; e) que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quis evitar. 2. Relativamente ao perigo de insatisfação desse direito aparente deverá
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reparável proveniente da demora na composição definitiva, é a de obviar ao periculum in mora – artº 381º, nº 1, do CPC. VI – As providências não especificadas só podem ser requeridas ... para esconjurar o perigo que ameaça o direito de propriedade desses vizinhos e o dano que do decretamento dela resulta para o direito do requerido (que os requerentes deverão indemnizar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
seguir a sua vida normal, uma vez que lhe é difícil, em consequência dos danos sofridos, prover à sua subsistência e à dos seus. II - No caso em concreto ... requisito para que a providência possa ser decretada favoravelmente, isto é, o periculum in mora -a grave carência económica-; II.1 - como tal, sendo as demais exigências cumulativas, a providência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ou a formular nesse ... juris); que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença decorra que os danos resultantes da concessão da providência não se mostram superiores àqueles que podem resultar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos ... concessão ou da sua recusa. V. Na análise do requisito do “periculum in mora” e quando se trata de aferir da possibilidade de se produzirem “prejuízos de difícil reparação