8 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: JOSÉ FETEIRA
conheceu do mérito das excepções peremptórias da caducidade do direito de a R. lhe aplicar sanção disciplinar; da verificação da prescrição do procedimento disciplinar por prescrição ... infracções disciplinares que aí lhe foram imputadas, bem como da verificação da caducidade do procedimento disciplinar que lhe foi instaurado pelo R./apelado e no âmbito do qual foi sancionada
Relator: FRANCISCO CAETANO
conjecturas de onde pudesse concluir-se que o locatário, que não procedeu à devolução do veículo uma vez caducado o contrato, tornou impossível ou assaz difícil o ressarcimento dos prejuízos
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Existindo circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à análise da prova, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os contributos ... imóveis destinados a longa duração (artigo 1225.º, n.º 1). 6. A caducidade pode genericamente definir-se como a extinção ou perda de um direito ou de uma acção
Relator: JACINTO MECA
tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves e de difícil reparação, ficando arredadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento cautelar comum, ainda que se mostrem ... absolutos como relativos. Tratando-se de um prazo absoluto, decorrido o mesmo o contrato caduca; sendo um prazo relativo, decorrido o prazo de cumprimento e verificando-se que o incumprimento
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Carece de legitimidade para dar de sublocação um imóvel quem se
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
1. Em princípio não está vedado ao requerente da providência cautelar antecipar
Relator: José Eduardo Lopes
I - O acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública