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Relator: TELES PEREIRA
não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao devedor, quanto às circunstâncias em que ocorreu a colocação
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
impugnação da decisão em matéria de facto visa corrigir erros de julgamento assentes em prova inválida e/ou insuficiente e não, propriamente, obter a prevalência de convicção diversa do tribunal
Relator: CRISTINA NEVES
Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, carece de ser interpretado restritivamente no sentido de que, um caminho que atravesse terrenos particulares apenas se poderá considerar público, quando ... artºs 1383.º e 1384.º do C.C.). III – A interpretação restritiva deste Assento pressupõe que os caminhos, nele contemplados, atravessam propriedades privadas, o que justifica a ponderação entre
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo de informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita e no distinto objectivo que se pretende atingir ... não concorda com os termos da expropriação, juntando com tal pedido o seu assento de nascimento e o assento de óbito do “de cujus”. VIII. Para efeitos de aferição
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda ... direito” na sua formulação negativa); b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão
Relator: José Eduardo Lopes
requeridos. IX - A dificuldade na reparação deve ser avaliada segundo juízos de probabilidade, assentes nos elementos probatórios dos actos e na experiência comum das coisas, tendo como referente a possibilidade ... ligação do prejuízo à produção de efeitos do acto opera em termos de prognose assente em causalidade adequada, no sentido do prejuízo ser uma consequência típica, normal, provável da execução
Relator: VERA SOTTOMAYOR
fundamentos, averiguar se o veredicto alcançado pelo tribunal recorrido quanto aos concretos pontos impugnados assentou num erro de apreciação. II - É acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
determinação concreta da medida da pena. II. A retórica explícita ou apenas implicitamente assente na ideia retributiva da pena, mostra-se desajustada do nosso tempo. Há, é certo, mínimos ... autónomo de censura, medido à luz de critérios gerais de determinação da pena concreta, assente em pressupostos específicos, sendo na categorização dogmática uma verdadeira pena de substituição, constituindo uma medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária ... âmbito do artº.19, nº.3, do C.I.V.A., a decisão correctiva tem de assentar em “indícios fundados”, não se impondo, como ónus probatório, à Administração a “prova provada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
julgador. II – Um dos requisitos essenciais de operância da dação em cumprimento é o assentimento do credor - cfr. parte final ... assentimento, tendo a natureza da declaração negocial, tanto pode ser expresso como tácito, sendo expresso quando for traduzido em palavras ou reduzido a escrito, ou por qualquer outro meio directo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda ... provável procedência da acção principal; b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda ... provável procedência da acção principal; b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão
Relator: FERNANDO CHAVES
modus operandi” típico de condutas criminosas, ainda que por vezes tenha de assentar em factualidade menos concretizável nesta fase de investigação. III – Para o decretamento da medida cautelar do artigo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Não há lugar à revisão da sentença quando o pedido assenta em elementos de prova já considerados aquando da prolação da decisão a rever; - O pedido de revisão deve
Relator: VITAL LOPES
Equipa, ainda que do projecto de conclusões do relatório conste uma fundamentação (também) assente em outros pressupostos (intransmissibilidade dos benefícios fiscais); ii) Da letra do artigo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
fundada da prática de um crime, isto é, uma suspeita baseada numa fundamentação plausível assente em indícios objectivos, embora sem que a suspeita fundada possa ser entendida como sinónimo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
contrato de mútuo em vigor, ainda que se não encontre junta a certidão do assento de óbito não deve ser indeferido liminarmente o requerimento executivo por falta de integração daquele
Relator: JOSÉ FLORES
atuação processual por regras de condutas conforme a boa fé. - O Réu que assenta a sua contestação ao pedido da Autora numa posição factualmente dúbia, persiste nessa postura até
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pretensão formulada na causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta assenta. II – Mas mesmo nessas situações, a requerida suspensão pode ainda assim não ser decretada, nos termos
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Tribunal a quo, não sindicou verdadeiramente e de forma concretizada os fundamentos em que assentou o juízo probatório e crítico da prova feito pelo tribunal recorrido; não imputou qualquer deficiência