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Relator: José Eduardo Lopes
dimensões constitutivas, pelo que ao administrado é garantida a "tutela jurisdicional efectiva" (art. 20º e 268º, nº 4). IV - A plena jurisdicionalização dos tribunais administrativos, a partir da II revisão ... protegidos dos administrados. V - Em tema de "suspensão de eficácia", a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados passa pela impugnação de quaisquer actos administrativos lesivos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
adopção de providências cautelares destinadas a assegurar a utilidade dos processos de impugnação de actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos [actos pré-contratuais], quer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto anteriormente praticado que funciona como causa ou condição do primeiro. São os ditos actos administrativos consequentes. 6. O efeito jurídico de suspensão da execução fiscal, provocado pela interposição
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
natureza das providências cautelares. III - São actos de mera execução os praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de actos administrativos anteriores e que não contenham outros
Relator: José Augusto Araújo Veloso
autoridade de caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos integra, para além do efeito constitutivo que se concretiza na própria anulação, um efeito preclusivo que impede que a entidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
adaptada, do regime legal previsto para o processo de execução de sentenças anulatórias de actos administrativos; III. O deferimento da pretensão extensiva formulada ao abrigo desse artigo 161º dependerá
Relator: Fonseca da Paz
licita a coligação dos requerentes de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos em que, sendo embora distintas as causas de pedir, a procedência dos pedidos depende
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não procedimental quando se trata de acesso a documentos administrativos contidos em procedimentos já findos ou a arquivos ou registos administrativos, neste caso, mesmo que se encontre em curso ... intimação para a imposição à Administração da prática dum acto ou de actos num determinado procedimento administrativo, envolvendo tomada de posição sobre pretensão, prática e observância de determinados formalismos legalmente
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou subdelegada ... comprovado e sério, quem, não tendo tido qualquer intervenção em procedimento administrativo que corria termos na entidade administrativa demandada relativo a imóvel de era que comproprietária, vem a tomar conhecimento
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou subdelegada ... comprovado e sério, quem, não tendo tido qualquer intervenção em procedimento administrativo que corria termos na entidade administrativa demandada relativo a imóvel de era que comproprietária, vem a tomar conhecimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, exige-se que os actos de disposições de bens da insolvente, praticados pelos seus administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenham redundado em proveito ... venha a reverter em proveito dos credores da insolvente antes proprietária. II. Tendo os administradores de uma sociedade devedora vendido, no ano anterior à sua apresentação à insolvência, máquinas irrelevantes
Relator: Dr.ª Maria Isabel S. Pedro Soeiro
ambos do CPC. II. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º ... recurso previstas no art. 57º § 4º do RSTA. IV. Estando em causa decisão administrativa praticada pelo Presidente do Instituto Politécnico de Viseu que mandou instaurar processo disciplinar ao requerente temos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
dever que impende sobre a Administração de revogar (anular), por sua iniciativa, os actos que repute ilegais; 7ª. O prazo de revogação (anulação) é de um ano, nos termos ... 28º, nº 1, alínea c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na medida em que sendo o recurso urgente previsto no Decreto-Lei nº 134/98
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual ... notificação, da fundamentação do acto notificado. Só tem a ver com a notificação dos actos, destinando-se a estabelecer as consequências das deficiências da mesma notificação, nada tendo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos