8 resultados nos descritores e sumários · 194 no texto integral
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
curso. III. O referido direito tem natureza não procedimental quando se trata de acesso a documentos administrativos contidos em procedimentos já findos ou a arquivos ou registos administrativos, neste caso ... registos e arquivos administrativos (art. 65.° do CPA) que não exijam reserva, mas tal acesso pressupõe a prévia conclusão do procedimento e se forem nominativos, o direito de acesso
Relator: FRANCISCO MATOS
impossibilidade da junção de documentos pode resultar de causas objetivas ou subjetivas; objetivas nos casos em que a formação do documento é posterior ao termo do prazo para ... pretende oferecer o documento demonstrar a sua superveniência e, no caso de superveniência subjetiva, demonstrar que o desconhecimento do documento – ou a falta de acesso a ele – não é imputável
Relator: FILIPE MELO
assistente, entregaram ao jornal “O Público” uma cópia dum documento (guardado em suporte informático), relativamente ao qual tinham livre acesso mas que não o podiam divulgar, como o fizeram, impõe
Relator: OLGA MAURÍCIO
documentos que estejam nos autos consideram-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de aí terem sido lidos, porque estando eles no processo todos os intervenientes têm acesso aos mesmos ... apresentadas e feitas juntar ao processo com respeito pelo princípio do contraditório. III - Um documento não lido nem examinado na audiência de julgamento não pode ser usado como prova
Relator: SÍLVIA PIRES
pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. II - O acesso à acção executiva pressupõe a existência de um direito substantivo, cuja existência é garantida ... 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
rústico do autor, que sempre foi utilizado pelos seus pais para fazerem o acesso, tanto para a casa, como para o terreno, e porque aquele espaço sempre serviu de caminho/acesso ... alteração da sua utilização, tem que se concluir ter ficado constituída, sobre esse acesso, uma servidão de passagem a favor do prédio rústico do autor, por destinação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
considerar extemporânea apresentação de documentos que ocorra entre o encerramento da audiência final e a prolação da decisão em 1ª instância, uma vez que viola o prescrito nos arts ... deve ser proferida sobre essa questão de facto. III- O motivo que permite o acesso às medidas cautelares não especificadas, como sucede no caso em apreço é precisamente o fundado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A requerente para ver deferida a sua pretensão terá de demonstrar