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Nada encontrado para “FIM ILÍCITO”.

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Talvez procure por

  • Fim ilícito1
  • Ilícito1
  • Ilícito fiscal5
  • Facto ilícito20
  • Acto ilícito5
  • Jogo ilícito2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)465

    Tribunal

    • CAAD-T439
    • CAAD-A26

    Ano

    • 202626
    • 202529
    • 202448
    • 202335
    • 202241
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    • 201432
    • 201313
    • 20125

    Descritor

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    • IRC26
    • Cláusula geral anti-abuso12
    • IVA12
    • Ónus da prova11
    • IRS10
    • Despesas não documentadas9
    • Art8
    • Cláusula geral antiabuso6
    • Mais-valias5
    • Aplicação da lei no tempo5
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso5
    • Consultas de nutrição5
    • Juros compensatórios5
    • Aplicação da lei fiscal no tempo4
    • Tributações autónomas4
    • Encargos dedutíveis4
    • IUC – Incidência subjectiva4
    • SGPS4
    • 88.º, n.º 1 do CIRC4
    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso3
    • Retenção na fonte3
    • aplicação da lei no tempo3
    • IRC – Gastos3
    • Preços de transferência3
    • Falta de fundamentação3