1 resultado

  1. TCANsó sumário

    00059/04

    Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    prejuízo de difícil reparação para o mesmo impõe-se o indeferimento deste meio processual. IV. Estando em causa a devolução de determinada quantia e não tendo sido prestada caução ... pagamento dessa quantia lhe poderá provocar prejuízos cuja extensão é de difícil avaliação económica, alegando factualidade que a integre e fazendo prova dessa mesma factualidade. V. Não é susceptível