3370/23.9BELSB-A

Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

I - Não tendo a recorrente alegado a impossibilidade de apresentação dos documentos

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
• CONTRADIÇÃO ENTRE OS FACTOS PROVADOS
• NULIDADE DA SENTENÇA
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• RENDA ACESSÍVEL
• AGREGADO HABITACIONAL