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Relator: SÍLVIA PIRES
rendas cujo pagamento reclamaram do Executado e nota de notificação a este, mediante contacto pessoal de advogado, de comunicação destinada à cessação do contrato de arrendamento por resolução, invocando ... artigo 1084º do Código Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
celebração do contrato de arrendamento com o recorrido, a recorrente adquiriu um direito pessoal de gozo do locado. A recorrente passou a ter o direito ao gozo do locado, tendo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
arrendamento em causa; 2) O facto de a executada e primitiva arrendatária, em nome pessoal, ter entregue aos exequentes (senhorios), o prédio urbano e as respetivas chaves, não permite considerar
Relator: TÁVORA VITOR
pode na contestação refugiar-se no mero desconhecimento de tal facto que o afecta pessoalmente. III - O quesito que releva para a decisão da acção no que toca à falta
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
regulamentação das acções em geral, se detecta normativo algum que imponha a notificação pessoal dos réus, mesmo que chamados a terem de se defender perante uma nova "causa petendi
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A Lei 31/2012, de 14.8, introduziu grandes alterações em matéria de
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A nulidade a que se reporta a primeira parte da alínea
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A inobservância da forma escrita nos contratos de arrendamento para
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Não é a circunstância de o Tribunal apelidar de “liminar
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – Se a sentença de divórcio não se pronunciar sobre o destino
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar
Relator: ELISABETE VALENTE
Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O contrato de arrendamento (o documento), com fiança, acompanhado da notificação
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- Na apreciação a efectuar para efeitos de admissibilidade do articulado superveniente, quanto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) por força do estatuído nos artigos 255.º, n.º 1
Relator: FONTE RAMOS
1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para
Relator: JACINTO MECA
I – Mesmo nas situações em que o senhorio, em violação da imposição