318 resultados nos descritores e sumários
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de remuneração variável, ao editar a norma do n.º 7 do artigo 23.º do Estatutos dos Administradores Judiciais, o legislador não teve intenção de abandonar o princípio ... vigente na legislação anterior em que a majoração da remuneração variável dependia igualmente do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos. 2 – No cálculo da majoração importa equacionar
Relator: JORGE ARCANJO
verificar-se conduzirá à alteração ou ampliação da matéria de facto. III - A remuneração no contrato de mediação imobiliária pressupõe a comprovação do nexo causal entre a actividade do mediador
Relator: ACÁCIO NEVES
fixação da remuneração do Administrador Judicial deverá ser atendida uma componente de base, de acordo com o que se estabelece no nº 1 do art.º 23º da Lei 22/2013
Relator: CARVALHO MARTINS
aplicar a teoria da causalidade adequada. 3.- O mediador só adquire o direito à remuneração, quando influir no resultado final, mas sem que seja necessário para isso, que tenha cooperado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sociedade nomeada, na execução, encarregada da venda, tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, até 5% do valor do processo, ao abrigo do disposto
Relator: ANTÓNIO SANTOS
remuneração que é devida ao administrador judicial provisório nomeado em PER é aferida e calculada em função da aplicação, devidamente conjugada/articulada, de normativos que integram três diplomas legais , a saber ... ADMINISTRADOR JUDICIAL e a PORTARIA nº 51/2005, de 20 de Janeiro . II - A remuneração indicada em I , compreende necessariamente dois valores, um fixo e um outro variável, sendo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
referida indemnização por danos futuros, não recebendo a vítima, à data do acidente, qualquer remuneração, v. g. por ser menor de idade e estar ainda a frequentar o ensino ... valor da remuneração mensal a considerar também deve ser encontrado num juízo de prognose, segundo aquilo que, em circunstâncias semelhantes, as mais das vezes sucede. III – Sendo a vítima
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, nos termos do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, pelas várias diligências realizadas com vista à concretização
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão ... outro, porque o promitente comprador se recusou, não tem aquela direito à remuneração acordada uma vez que a não celebração do contrato visado não ocorreu por causa imputável ao cliente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
falta de forma com este fundamento. III- No contrato de mediação simples a remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação ... caso do contrato de mediação em regime se exclusividade é devida a remuneração igualmente com a conclusão e perfeição do negócio visado (presumindo-se que a a actividade da mediadora
Relator: HELENA MELO
referem os nºs 1 a 3 da Lei 22/2013 a fixação da remuneração variável do administrador judicial provisório deverá ser feita com recurso à equidade
Relator: EVA ALMEIDA
determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador mantém o direito à remuneração, ainda que a venda se tenha efectuado por valor inferior ao que os réus pretendiam
Relator: MANUELA FIALHO
lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
alguém que, sem a intermediação de mediadora, se mostre interessado no negócio. IV – A remuneração da mediadora só é devida se o contrato previsto for realizado, e esta só adquire
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II - Cabe à AT demonstrar que as quantias declaradas como ajudas ... custo constituem remuneração
Relator: JORGE LOUREIRO
sinistrado receber da seguradora uma indemnização por ITA e receber da empregadora a remuneração pelo trabalho efectivamente prestado em período de ITA não implica um qualquer duplo ressarcimento do sinistrado ... ressarce o sinistrado pela redução efectiva da sua capacidade de trabalho; a remuneração compensa o sinistrado pelo trabalho que efectivamente prestou apesar de se encontrar
Relator: RITA ROMEIRA
determinado contrato venha a ser celebrado e, celebrado este, é devido o pagamento da remuneração acordada, obrigação do cliente, só assim não sendo, excepcionalmente, cfr. resulta do artº ... qualquer outra prova, capaz de afastar a sua culpa, fica responsável pelo pagamento da remuneração acordada, atento o disposto no artº 18, nº 2, al a), referido e artºs
Relator: ISAÍAS PÁDUA
decisão que aprova as contas da liquidação da massa falida . II – A fixação da remuneração a favor do liquidatário poderá ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades ... exercício desse cargo . III – Com a cessação de funções vence-se, em princípio, a remuneração correspondente ao exercício da actividade desenvolvida pelo liquidatário judicial, pois só então é possível formular
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nos termos do disposto no art. 83.º, n.º 2
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, nos termos do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, pelas várias diligências realizadas com vista à concretização