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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de remuneração variável, ao editar a norma do n.º 7 do artigo 23.º do Estatutos dos Administradores Judiciais, o legislador não teve intenção de abandonar o princípio ... vigente na legislação anterior em que a majoração da remuneração variável dependia igualmente do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos. 2 – No cálculo da majoração importa equacionar
Relator: JOSÉ AMARAL
período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia lhe entregue. II) Interpretando ... interesse público e ligadas à justiça no domínio da insolvência, a suportar a remuneração e despesas em causa, por intermédio do respectivo organismo do respectivo Ministério (interpretação extensiva) – artº
Relator: JORGE ARCANJO
verificar-se conduzirá à alteração ou ampliação da matéria de facto. III - A remuneração no contrato de mediação imobiliária pressupõe a comprovação do nexo causal entre a actividade do mediador
Relator: JORGE ARCANJO
danos sofridos pela revogação ou denúncia antecipada do contrato, mas não o direito à remuneração
Relator: ACÁCIO NEVES
fixação da remuneração do Administrador Judicial deverá ser atendida uma componente de base, de acordo com o que se estabelece no nº 1 do art.º 23º da Lei 22/2013
Relator: CARVALHO MARTINS
aplicar a teoria da causalidade adequada. 3.- O mediador só adquire o direito à remuneração, quando influir no resultado final, mas sem que seja necessário para isso, que tenha cooperado
Relator: FILIPE CAROÇO
indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido ... contestação. 5- Estabelecido por acordo das partes, no contrato de mediação, que a remuneração do mediador se vence aquando da celebração da escritura pública do contrato visado, a obrigação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
remuneração adicional devida ao agente de execução, destinando-se a premiar o resultado obtido, exige o nexo causal entre a sua actividade e a obtenção para o processo executivo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sociedade nomeada, na execução, encarregada da venda, tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, até 5% do valor do processo, ao abrigo do disposto
Relator: ANTÓNIO SANTOS
remuneração que é devida ao administrador judicial provisório nomeado em PER é aferida e calculada em função da aplicação, devidamente conjugada/articulada, de normativos que integram três diplomas legais , a saber ... ADMINISTRADOR JUDICIAL e a PORTARIA nº 51/2005, de 20 de Janeiro . II - A remuneração indicada em I , compreende necessariamente dois valores, um fixo e um outro variável, sendo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
referida indemnização por danos futuros, não recebendo a vítima, à data do acidente, qualquer remuneração, v. g. por ser menor de idade e estar ainda a frequentar o ensino ... valor da remuneração mensal a considerar também deve ser encontrado num juízo de prognose, segundo aquilo que, em circunstâncias semelhantes, as mais das vezes sucede. III – Sendo a vítima
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, nos termos do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, pelas várias diligências realizadas com vista à concretização
Relator: CATARINA GONÇALVES
não tenha sido a única causa. II – Para que a mediadora tenha direito à remuneração acordada não basta, no entanto, que o interessado com quem vem a ser celebrado ... tarde, se veio a concretizar. III – Para que a mediadora tenha direito a tal remuneração será ainda necessário que tenha apresentado esse interessado ao seu cliente (ainda que seja pelo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Estatuto do Administrador Judicial é aplicável à remuneração variável total, compreendendo a majoração, nos processos em que a remuneração variável seja calculada sobre o resultado da liquidação da massa insolvente
Relator: FONTE RAMOS
Faltando apurar factos relevantes para a eventual fixação da remuneração do encarregado de venda prevista no art.º 17º do RCP, será de anular a decisão recorrida, no segmento impugnado ... ainda o duplo grau de jurisdição. 2. O encarregado da venda tem direito à remuneração (valor/preço devido pela atividade desenvolvida) ainda que a venda não se tenha realizado, desde
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão ... outro, porque o promitente comprador se recusou, não tem aquela direito à remuneração acordada uma vez que a não celebração do contrato visado não ocorreu por causa imputável ao cliente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
falta de forma com este fundamento. III- No contrato de mediação simples a remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação ... caso do contrato de mediação em regime se exclusividade é devida a remuneração igualmente com a conclusão e perfeição do negócio visado (presumindo-se que a a actividade da mediadora
Relator: HELENA MELO
referem os nºs 1 a 3 da Lei 22/2013 a fixação da remuneração variável do administrador judicial provisório deverá ser feita com recurso à equidade
Relator: EVA ALMEIDA
determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador mantém o direito à remuneração, ainda que a venda se tenha efectuado por valor inferior ao que os réus pretendiam
Relator: MOREIRA DO CARMO
pelo montante de 150.000 € (em 3 tranches de 50.000 €), indicando-se no documento a remuneração anual do investimento, assim como a sua duração de 1 ano, mencionando-se concretamente ... nessa data de 26.1.2009, dia em que o A. receberia o capital e a remuneração, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo de prescrição