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Relator: HENRIQUES GASPAR
como o regime de autonomia das respectivas unidades orgânicas devem constar dos respectivos estatutos - reserva de estatuto; 3ª. Os Estatutos dos Serviços de Administração e Acção Social (SAAS) da Universidade ... matéria respeitante a normas fundamentais da organização interna e que deva constar dos Estatutos da Universidade, não afectando, assim, a reserva de estatuto; 4ª. Os Estatutos dos SAAS, na parte
Relator: João Conde Correia dos Santos
Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (art. 6.º, n.º 2), o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado ... Estatuto do Gestor Público [art. 20.º, n.º 3, al.ª c)] e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Relator: LUCAS COELHO
Setembro, e no correspondente artigo 50º, alíneas a) a u), dos estatutos da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo nº 144/92, de 27 de Julho, nenhuma delas confere ... termos, nomeadamente, da alínea h) do artigo 25º (alínea r) do artigo 50º dos Estatutos), uma vez que o "incentivo" criado não é suscepível de ser qualificado como "prémio escolar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas ... 49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
parecer que, nos termos conjugados dos artigos 25º, nº 2 e 20º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, alterado, designadamente, pela ... Código do Procedimento Administrativo, e 37º, nº 4, e 29º, nº 3, dos Estatutos, respectivamente, da Universidade do Porto e da Faculdade de Ciências nela integrada); 3ª O teor
Relator: SOFIA DAVID
artigos 9º, 20º da Lei n.º 108/88, de 24.09 e 19º dos Estatutos da UTL, o Reitor é o órgão que representa e dirige a Universidade, cabendo-lhe exercer ... todas as competências que não estejam atribuídas por lei ou pelos estatutos a outros órgãos. Ao Senado compete exercer o poder disciplinar nos termos do artigo