TCANsó sumário
02050/04.9BEPRT
Relator: Margarida Reis
suprir o défice habitacional existente e promover a produção de alojamentos adequados às necessidades de amplos estratos da população portuguesa. II. Não concretizando a Recorrente em que medida ... área que declarou como sendo destinada a equipamentos de utilização coletiva - viola os princípios da justiça, proporcionalidade e boa-fé que genericamente enuncia, não é de lhe dar razão