5 resultados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disciplinar e a decisão punitiva. IV. Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize ... havia sido feita pelo instrutor do procedimento disciplinar, valorando mais gravemente a conduta do arguido. V. Considerando as concretas funções policiais atribuídas ao arguido, referentes a um policiamento de proximidade
Relator: HELENA CANELAS
Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar ... decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final”. VI - Se o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
disposto no artigo 198.º, n.ºs 1 e 4 do CPA, tendo o arguido sido notificado da acusação contra si deduzida no dia 01 de outubro
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
disposto no artigo 198.º, n.ºs 1 e 4 do CPA, tendo o arguido sido notificado da acusação contra si deduzida no dia 01 de outubro
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos