Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    06625/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    80º do RD/PSP a acusação formulada que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias ... seus representantes; III - No processo disciplinar não está em causa (nem poderia estar) o facto de o Sindicato representado pelo Recorrente poder solicitar informações consideradas necessárias ao exercício dos direitos

  2. TCASsó sumário

    18/19.0BCLSB

    Relator: SOFIA DAVID

    roubar” de golos, associada à afirmação relativa à “cambada de ladrões”, não integra uma infracção disciplinar punível nos termos ... arbitragem, que se apresenta como uma opinião pessoal, subjectiva, suportada pela invocação de diversos factos que, na óptica do declarante, apontam para aquela mesma opinião, não é um discurso objectivamente