23 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Constituem condições para a isenção de custas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas processuais: (i) que o sujeito processual ... exigível, gozando por isso, e até ao presente, a parte de isenção de custas ainda que não recorra à mediação laboral. Sumário do relator
Relator: MANUELA FIALHO
âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela ... nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte
Relator: MANUEL MATOS
função do valor e complexidade da causa, nos termos constantes do Regulamento das Custas Processuais, e paga, em regra, integralmente e de uma só vez, no início do processo ... disposto no artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento das Custas Processuais, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos, as Regiões Autónomas e as autarquias locais
Relator: RAQUEL TAVARES
Março. IV - Tendo em conta que a matéria da reclamação das custas de parte é unicamente regulada por portaria, que está em causa uma restrição do direito fundamental ao acesso ... habilitação específica para esse efeito no Código de Processo Civil, no Regulamento das Custas Processuais ou em qualquer lei, a norma constante do n.º 2 do artigo
Relator: MATA RIBEIRO
Mesmo a parte que não tenha sido condenada nas custas do processo em sede de sentença tem a obrigação de pagar o remanescente da taxa de justiça, se este ... superior a € 275.000,00), podendo depois exigi-lo à parte que foi condenada nas custas a título de custas de parte. 2. No entanto, há que ter em consideração
Relator: MANUEL BARGADO
março, veio, no seu artigo 424º, introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, alterando, designadamente, a alínea h) do nº 2 do artigo 4º, passando a conferir isenção de custas ... vigor da alteração referida em I, não gozam as recorrentes da aludida isenção de custas. (sumário do relator
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
regula as situações em que é admissível o pagamento faseado das custas, pelo que não existe na matéria qualquer lacuna que cumpra colmatar com recurso a aplicação por analogia ... penas de multa previstas no Código Penal. II – Nesta conformidade, o pagamento das custas processuais em prestações só pode ser autorizado nos termos previstos naquele normativo legal, que não padece
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - Nos termos do disposto no artigo 613.º/1 do CPC
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
cautelar é determinada de acordo com a Tabela I-B anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o que resulta dos artigos
Relator: RICARDO LEITE
integra a previsão do artigo 4. º, n.º 1, g), do Regulamento das Custas Processuais
Relator: PAULO REIS
regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28-03, é imediatamente
Relator: NUNO COUTINHO
15º do Regulamento das Custas Processuais resulta o adiamento da oportunidade de pagamento da taxa de justiça, que deverá ser paga, na sequência da prolação da decisão final, por quem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
expressão contida no artigo 27.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais - “fora dos casos legalmente admissíveis” -, no sentido de que da condenação em multa, penalidade ou taxa
Relator: FILIPE MELO
quais, nos termos do art. 12 nº 1 al. c) do Regulamento das Custas Processuais são aqueles em que intervêm instituições de segurança social ou de previdência social e têm
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
quais, nos termos do art. 12 nº 1 al. c) do Regulamento das Custas Processuais, se atende ao valor indicado na linha 1 da tabela I-B daquele Regulamento, são
Relator: JOÃO NUNES
Código de Processo Civil e artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: FERNANDO BENTO
entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, a taxa de justiça a pagar nas reclamações de créditos
Relator: ALBERTO MIRA
elencados no n.º 3 da Lei n.º 64-A/2008, o Regulamento das Custas Processuais aplica-se apenas aos processos iniciados em 20 de Abril
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. O art. 90º, nº 3 do RCJ trata a emissão de
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso