10 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: MÁRIO SERRANO
actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos – sendo que essa estrita necessidade corresponde a uma urgência concreta e datada, traduzida na premência de praticar um certo acto
Relator: MONTEIRO DINIS
21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras ... Conselho Superior da Magistratura no que respeita a adopção "das providencias que se mostram necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina
Relator: Xavier Forte
causa operem , a recorrente não se pode considerar , efectivamente , lesada , sendo , por isso , necessária a intervenção da Administração ,para que os normas questionadas operem os seus efeitos , na esfera jurídica
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
regulamento municipal de taxas (e da consequente liquidação) dos princípios constitucionais apontados, pode ser necessária a consideração, para além de outros elementos, dos termos da acta da sessão de aprovação
Relator: LUCAS COELHO
perspectiva preventiva, não sancionatória; 9. A ordem pública compreende o conjunto de condições externas necessárias ao regular funcionamento das instituições e ao pleno exercício dos direitos individuais, nuclearmente segundo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Regulamentar n 61/94, de 12 de Outubro, é aplicável na medida em que seja necessária à boa execução daquela regulamentação comunitária
Relator: MONTEIRO DINIS
respectivas formas de organização ou os meios pelos quais se hão-de satisfazer as necessidades que constituem a sua razão de existir. XIII - O apoio juridico a um departamento governativo
Relator: CABRAL BARRETO
mesmo se diga para o despacho de 1979) não era necessaria a participação das Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, pelo que não se desenha, por isso
Relator: MESSIAS BENTO
comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno. II - A norma de direito
Relator: QUESADA PASTOR
artigo 25 do Decreto Regulamentar n 44623 deve entender-se no sentido da necessaria conciliação dos seus termos com as regras sobre o exercicio da acção penal e prisão