28 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
contratados em regime de tempo parcial (artigos 69.º e 34.º dos Estatutos da Carreira Docente Universitária e da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, respetivamente ... regime de tempo integral (artigos 68.º e 34.º dos referidos Estatutos), e, neste último caso, por regra, em regime de dedicação exclusiva (artigos
Relator: MARIO DE BRITO
alinea c) e 28 n. 4, do Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre ... Constituição - no sentido de que se trataria de preceitos que deveriam integrar os estatutos das regiões autonomas - uma vez que as competencias ai definidas se contem dentro
Relator: MONTEIRO DINIS
regime do pessoal excedentario da função publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio e no acervo de direitos e garantias que nele se compreendem. IV - Por força ... medidas de racionalização reveste manifestamente, pelo seu significado e importancia no plano do estatuto dos funcionarios por ela abrangidos, a natureza de uma regulamentação de principio, o que vale
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
número 3 e do número 4 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação conferida pelo Decreto ... para efeitos da alínea i) do número 3 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico («instituição de ensino superior pública diversa
Relator: SOUSA BRITO
não rege automaticamente no território de Macau, cujo verdadeiro «texto constitucional» reside no seu Estatuto Orgânico, só se aplicando da Constituição, para além do que ela própria indique ... Estatuto explícita ou implicitamente dela receba. II - A regra constante do artigo 115º, nº 7, da Constituição não rege constitucionalmente em Macau. Nestes termos e nos do Estatuto Orgânico decorre
Relator: SOUSA BRITO
não rege automaticamente no território de Macau, cujo verdadeiro «texto constitucional» reside no seu Estatuto Orgânico, só se aplicando da Constituição, para além do que ela própria indique ... Estatuto explícita ou implicitamente dela receba. II - A regra constante do artigo 115º, nº 7, da Constituição não rege constitucionalmente em Macau. Nestes termos e nos do Estatuto Orgânico decorre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
estabelece o regime juridico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade publica desportiva) e do Despacho n 5/95, da Presidencia do Conselho de Ministros ... Setembro (que outorga o estatuto de utilidade publica desportiva a Federação), se pode considerar como traduzindo o exercicio de um poder publico devolvido, tivesse ou não essa origem face
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto Regulamentar n 48/86 e formal e organicamente inconstitucional; 8 - O "estatuto das autarquias locais" abrange, alem do regime das finanças locais, a sua organização, as suas atribuições ... Decreto Regulamentar n 48/86 faz parte do "estatuto das autarquias locais"; 10- Atento o disposto na alinea r) do n 1 do artigo 168 da Constituição, so a Assembleia
Relator: RAUL MATEUS
Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico-Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer
Relator: RAUL MATEUS
Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico-Administrativo. V - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer
Relator: GARCIA MARQUES
quadro de pessoal da Assembleia da Republica, desde que tais alterações não impliquem consequencias estatutarias no regime juridico desse pessoal; 4 - As normas relativas ao estatuto juridico do pessoal ... artigo 46, n 2, não são a sede adequada para incluir normação relativa ao estatuto juridico do pessoal da AR, designadamente respeitante a sua admissão e provimento; 6 - As "observações
Relator: MILLER SIMÕES
Diario da Republica (artigo 33, alinea b), e artigo 40, alinea c), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores - Decreto-Lei n 318776, de 30 de Abril ... Regional n 18/77/A, de 16 de Abril, e ilegal por violar as disposições do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores referidas na conclusão antecedente; 3 - A mesma Portaria
Relator: BRAVO SERRA
conceito de legislação do trabalho abrange toda a normação que verse aspectos do estatuto juridico dos trabalhadores e respeite as relações individuais e colectivas de trabalho e aos direitos ... laboral que vincule os trabalhadores de um certo sector, com reflexo directo no seu estatuto e que se não encontrem nas leis gerais aplicaveis ao regime do contrato individual
Relator: TAVARES DA COSTA
bloco regulamentar constituido pelas "Normas de 1982", aprovado ao abrigo do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, sofre, consequencialmente, a mesma sorte das normas desse Estatuto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
regulamentos são, em regra, prospectivos, nos termos do n 1 do artigo 11 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84 ... deve ou não instaurar-se inquerito, nos termos do artigo 85, n 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
regulamento que não contrarie preceito algum da Constituição; 3 - As normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80 ... Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas" pode ser considerado como um regulamento de execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel
Relator: LOURENÇO MARTINS
versão originaria da Constituição da Republica de 1976, e artigo 33, alinea b), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores, aprovado pelo Decreto-Lei n 318-B/76 ... Regional - artigos 22, alinea a), 23, n 1 e 33, alinea b), todos do Estatuto Provisorio da RAA; 6 - Mostra-se plausivel uma interpretação que considere o regime de preços
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instituição de credito que tem a natureza de empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo ... comissão de serviço a institutos publicos mantem todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional nas empresas de origem (artigo 32, n 2, do Decreto-Lei n 260/76), pelo
Relator: LUCAS COELHO
parte, e 234 da Constituição, e no artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto Politico Administrativo da mesma Região, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto (artigo ... Constituição, e ilegal por infracção ao artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto da RAA, na redacção, então em vigor, da Lei n 39/80, de 5 de Agosto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ficará sujeito, ao mesmo tempo lhe garante a confiança de que esse seu estatuto não se modificará a não ser que ele próprio nisso consinta III- As deliberações da assembleia