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1. PGR-CC1988-07-07só sumário

   Parecer n.º 3/1987

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   transporte entre o Continente e a Região Autonoma dos Açores, no preço das especialidades farmaceuticas, a pagar pelo consumidor, pode corresponder a um interesse especifico da Região compativel ... Mostra-se plausivel uma interpretação que considere o regime de preços das especialidades farmaceuticas regulado exclusivamente pelo Decreto-Lei n 329-A/74, de 10 de Julho, e alterações subsequentes, baseado

   • REGIÃO AUTONOMA
   • TRANSPORTE
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • PODER REGULAMENTAR
   • ILEGALIDADE
2. TCONST1983-11-23só sumário

   83-0059

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   pagar pelos utentes dos Serviços Medico-Sociais , por embalagem de cada especialidade farmaceutica , cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , estão feridas de inconstitucionalidade ... quantitativo fixo de 25$00 a pagar , por embalagem de cada especialidade farmaceutica cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento

   • ASSISTENCIA MEDICAMENTOSA
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • REGULAMENTO
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
   • TAXA MODERADORA
   • DIREITO A SAUDE