14 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 6 da LOAR, engloba a faculdade de suspensão ou revogação dos actos administrativos ou preparatorios destes, praticados pelo Conselho de Administração fora da sua competencia propria e exclusiva ... suspensão ou revogação das deliberações referidas nas conclusões 6 e 7; 9 - Os actos, em materia administrativa, praticados pelo Presidente da Assembleia da Republica, são impugnaveis contenciosamente nos termos
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição recebeu o conceito de ilegalidade pacificamente aceite no direito administrativo , pelo que todo e qualquer acto administrativo ilegal , definitivo e executorio , pode ser contenciosamente impugnado. II - O direito ... interessada , dirimir a questão a seu favor , utilizando a veste de legislador para convalidar actos administrativos ilegais. Em um Estado de Direito Democratico ha abuso do poder legislativo nestes casos
Relator: GARCIA MARQUES
dispunha esclarecer e completar; 4 - Os planos municipais tem a natureza de regulamento administrativo - artigo 4 do Decreto-Lei n 69/90, de 2 de Março; 5 - A aprovação dos planos ... elaboração de instrumentos normativos, limitando-se a legitimar a pratica, pela Camara Municipal, de actos administrativos de aplicação do Regulamento, mediante actividade interpretativa das suas normas e integradora de lacunas
Relator: LUCAS COELHO
Constituição, e no artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto Politico Administrativo da mesma Região, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto (artigo 32, n 1, alinea ... invalidade das normas nos termos da anterior conclusão 6 torna invalidos os actos juridicos, nomeadamente os actos administrativos, praticados ao abrigo delas, nos termos do uso que o Tribunal fizer
Relator: TAVARES DA COSTA
definição, genérica e abstracta, do universo dos seus destinatários e a projecção dos actos administrativos praticados pelo órgão competente da pessoa colectiva pública, com directa repercussão na esfera jurídica
Relator: FERREIRA RAMOS
estabelecer que "nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos", confirma o principio da tipicidade dos actos legislativos, ja proclamado no n 1 do mesmo artigo ... leis, mas apenas a interpretação autentica de leis atraves de actos normativos não legislativos, ou de actos administrativos; 3 - O n 5 do artigo 115 estabelece a proibição dos regulamentos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
forma de decreto-lei, serão sempre, para efeitos contenciosos, actos praticados no exercício da função legislativa. VII - Os tribunais administrativos, atento o disposto ... estes, afastada a sua sindicabilidade da jurisdição administrativa. IX – Ainda que emitidos formalmente no exercício de uma competência administrativa, os actos em que se estabelecem os princípios e critérios
Relator: LUCAS COELHO
Setembro, revogado pelo Decreto-lei nº 167/97; 7. A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis ... leis procuram prevenir; 8. Interessa essencialmente à polícia administrativa a prevenção de danos sociais, visando os actos e medidas de polícia a tutela contra os perigos que ameacem a segurança
Relator: EMANUEL LEONARDO DIAS
Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada
Relator: RAUL MATEUS
apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II - A Deliberação n. 17/CM/85 ... residuos solidos, liquidos e aguas residuais", integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo que apenas em relação a estas ultimas
Relator: SOUTO DE MOURA
duma declaração equivalente, em três casos concretos, por qualquer tribunal; 2 - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade ... repartição de encargos públicos, da proporcionalidade, ou da tutela da confiança dos particulares nos actos da Administração, consagrados nos artigos 2, 13, e 266 da C. R. P., tratando
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de direito ordinario anterior a Constituição so não se
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a