12 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
subterrâneos de energia eléctrica e montar nos mesmos os necessários apoios. 2. Uma servidão administrativa não é um verdadeiro direito real de servidão, mas sim é uma restrição ou encargo ... prevê a dita servidão administrativa, num caso em que a licença de exploração foi emitida em 1992, não estabelece qualquer obrigatoriedade de registo predial dessa servidão, donde a mesma não
Relator: CECÍLIA AGANTE
Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do respectivo ministro. III – O registo predial, na veste de registo público, atesta a verificação de factos jurídicos e permite que o público ... viabilidade de realização do registo). X – A função do conservador do registo predial é tida como parajudicial, no sentido de que, apesar da natureza administrativa da actividade registal, a apreciação
Relator: VERA JARDIM
actos do registo predial não podem ser recusados em virtude de informações prestadas pelos Serviços Florestais; 2 - Os corpos administrativos podem requerer a justificação do dominio ... terrenos baldios, usando do processo do artigo 209 do Codigo do Registo Predial; 3 - Os corpos administrativos devem promover a demarcação dos terrenos baldios como meio de conseguir documento necessario
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
manifestação da vontade do Conservador de efectuar ou recusar um registo, integra o conceito de procedimento administrativo contido no nº 1 do artº 1º do Código de Procedimento Administrativo ... integram um procedimento administrativo, sendo, por conseguinte, aplicáveis à contagem dos prazos as regras do Código de Procedimento Administrativo. 3 - Tendo a notificação da Conservatória do Registo Predial ao particular
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - As concessões termoelectricas não são qualificadas, como as hidroelectricas, de propriedade
Relator: HÉLDER ALMEIDA
artigo 5.º, n.º 4 do Código do Registo Predial) 3. Não pode ser considerado terceiro, para efeitos de registo, o donatário dum bem posteriormente aprendido em processo ... falência do doador e os credores da falência e seu administrador, promotores da apreensão levada a registo. Neste caso prevalece a aquisição anterior do donatário, mesmo que não registada
Relator: ELISABETE VALENTE
I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código do Registo Predial) ou intentar ação judicial de declaração de nulidade do registo predial, prevista no n.º 3 do artigo 17.º do Código do Registo Predial ... fazem extinguir os efeitos do registo (artigo 10.º do Código do Registo Predial) e este só pode ter lugar em execução de decisão administrativa, nos casos previstos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- São os tribunais comuns, e não os tribunais administrativos, os materialmente competentes
Relator: CARLOS BARREIRA
admissível ao administrador proceder à apreensão e venda de um bem que se apurou pertencer ao insolvente depois daquele encerramento, devendo ser cancelado o registo da insolvência
Relator: MANUEL MATOS
Decreto-Lei nº 432/91, de 6 de Novembro, tendo a natureza de contrato administrativo de atribuição; 3ª - Por escritura pública celebrada em 21 de Setembro de 1990, a Câmara Municipal ... 879º, alínea a), e 1317º, alínea a), do Código Civil); 5ª - O registo predial tem como função essencial dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Com as ressalvas e reservas formuladas nas conclusões seguintes, ha elementos