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Relator: BARATEIRO MARTINS
inscrito tal como foi registado. 2 - Efectivamente, o que se regista (o objecto do registo), como decorre do art. 2.º do C. Registo Predial, são os factos jurídicos ... jurídico definitivamente registado (“o registo definitivo”) faz presumir que o direito resultante do facto jurídico registado existe e pertence a quem assim é considerado no facto jurídico registado. 3 - Daí
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pelos arts 5.º, nº 1 e 17.º, nº 2, do Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito ... tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial a sua aquisição e haja decorrido um triénio sobre a data do primeiro contrato
Relator: CARVALHO MARTINS
como tal, são entre si terceiros para efeitos de registo (art. 5.º, n.º 1, do Código do Registo Predial). 7.- Por isso, tendo sido registada em primeiro lugar ... fracções o direito de prioridade que lhe confere o registo (art. 6.º, n.º 1, do Código do Registo Predial
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
hipoteca; 2 - Constituida nestes termos a hipoteca duma fabrica, a sua inscrição no Registo Predial carece de rectificação quando haja omitido toda e qualquer referencia reveladora de que esses bens
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Compete ao juiz de direito ordenar o cancelamento das penhoras sobre
Relator: HELDER ALMEIDA
inscrição registral esteve a apresentação de um documento falso –falsidade intelectual-, como uma Caderneta Predial, na qual se atestava, com base, em declarações inverídicas do réu marido, que o prédio ... impõe-se concluir que o registo em apreço, por força do disposto no art.º 16º, al. a), último segmento, do Código do Registo Predial, enferma de nulidade e deve
Relator: ANTÓNIO GERALDES
segunda venda, registada, tem natureza judicial. II - Assim, àquele que adquire no âmbito de uma execução um direito que se encontrava inscrito no registo predial a favor do executado não ... registaram o seu direito, não podem depois invocar perante terceiros o facto de terem adquirido a posse dos anteriores titulares, sob pena de total ineficácia das regras do registo predial
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
discussão da propriedade de bens que estão registados em nome de terceiro. III - Nos termos do artigo 7.º do Cód Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção ilidível
Relator: COELHO DE MATOS
registo for lavrado com base numa escritura de justificação, apenas vale para efeitos da inscrição da aquisição na Conservatória do Registo Predial se não vier a ser impugnada. II - Esse
Relator: COELHO DE MATOS
propriedade enquadrável na al. u) do nº1 do artigo 2º do Código do Registo Predial, para onde remete a al. a) do nº1 do artigo 3º. II - Apesar
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 245/90); 13- A aquisição de direitos sujeito a registo predial, automóvel ou comercial, que integre o referido acervo patrimonial, por banda dos centros regionais de segurança social ... deve por estes ser comunicada ao respectivo conservador com vista ao correspondente registo oficioso (artigo 5, n 3, do Decreto-Lei n 245/90
Relator: MANSO RAÍNHO
integram o direito de propriedade. V. Apesar do executado ser o titular inscrito no registo predial, improcede o pedido de reconhecimento da sua qualidade de proprietário e procedem os embargos ... possuidor, se o início da posse deste é anterior à data do registo a favor do titular inscrito. VI. Tal conclusão impõe-se visto que o possuidor goza da presunção
Relator: SANDRA MELO
Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do Registo Predial são terceiros entre si os adquirentes em venda executiva de um mesmo bem que tenha sido penhorado ... imóvel, por venda judicial, que não registe o seu direito em data anterior ao registo de uma segunda aquisição, também em sede de execução, não pode opor o seu direito
Relator: VASQUES OSÓRIO
54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração ... especial (cfr. arts. 217.º a 219.º do CC) e como o respectivo registo tem apenas efeito declarativo, e não constitutivo
Relator: CARVALHO MARTINS
executado ou do seu registo. 2. Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido ... propriedade adquirido em data anterior à da penhora, ainda que a aquisição não seja registada ou seja registada posteriormente, prevalece sobre a penhora
Relator: PAULO REIS
propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence (n.º 1). II - O registo não faz presumir que os referidos prédios tenham a concreta composição, confrontações e área ... relação aos quais se presume proprietária por terem sido inscritos a seu favor no registo predial, prova essa que não logrou fazer. IV - Resultando definitivamente assente nos autos
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - o decurso do prazo de vigência de certidão de registo predial não lhe retira valor probatório quanto ao facto certificado no período em que vigorou
Relator: LÍGIA VENADE
afastada a presunção de propriedade em nome do titular inscrito no registo (artº. 7º do C. Registo Predial, e 350º, nº. 2, do C.C.). IV Não configura abuso de direito
Relator: FONTE RAMOS
adquirente de bens imóveis cuja aquisição foi declarada nula por simulação, já depois de registados o arresto sobre tais bens e a hipoteca dalguns deles para caucionar o efeito suspensivo ... alínea a) do Código do Registo Predial
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
registo falso ou baseado em títulos falsos, fique sanada a nulidade negocial derivada da cadeia transmissiva assim gerada. 3.-Sendo assim, dentro da lógica de um registo meramente declarativo ... publicidade ao acto registado, e, portanto, sendo meramente declarativo. 6.- O art.291 do Código Civil e o art.17 do Código de Registo Predial conciliam-se na medida em que fica