169 resultados nos descritores e sumários
Relator: BARATEIRO MARTINS
presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do C. Registo Predial – preceito em que se diz que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe ... pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define” – não abarca os elementos da descrição registal, mas apenas o que resulta do facto jurídico inscrito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pelos arts 5.º, nº 1 e 17.º, nº 2, do Código de Registo Predial. 2 – O conceito de terceiro para efeito do registo não coincide com o conceito ... invalidade, ali é protegida a confiança do adquirente nos dados constantes no registo, e aqui é protegida a estabilidade dos negócios jurídicos. 3 - O terceiro a que se refere
Relator: CARVALHO MARTINS
propriedade e a hipoteca), e, como tal, são entre si terceiros para efeitos de registo (art. 5.º, n.º 1, do Código do Registo Predial). 7.- Por isso, tendo ... sido registada em primeiro lugar a hipoteca validamente constituída a favor do credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das fracções o direito de prioridade que lhe confere o registo
Relator: FRANCISCO CAETANO
fracção permutada com o respectivo terreno, é válida e eficaz e prevalece sobre os registos posteriores a ela, não sendo oponível ao credor hipotecário, não interveniente no contrato de permuta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
quase executiva, constituindo a sentença “um sucedâneo ou substitutivo do contrato prometido”. III. O registo da sentença que decrete a execução específica retroage à data do registo da própria acção ... sendo-lhe inoponíveis os registos de aquisições de terceiros posteriores ao registo da acção, evitando-se, assim, o facto de, intentada uma acção de execução específica, o réu poder neutralizar
Relator: VITAL LOPES
está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
estar sob a alçada do Ministério Público que também nesse caso deve ter o registo correspondente nos respectivos serviços. Nesta situação o processo será objecto de registo e autuação ... transitar para o tribunal de julgamento para um simples acto administrativo de autuação e registo como processo sumário
Relator: HÉLDER ROQUE
declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, é inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes ... título oneroso, de direitos sobre os mesmos bens, desde que o registo da aquisição seja anterior ao registo da acção
Relator: HELDER ALMEIDA
quando, na realidade, eram dois prédios distintos e autónomos, impõe-se concluir que o registo em apreço, por força do disposto no art.º 16º, al. a), último segmento ... Código do Registo Predial, enferma de nulidade e deve ser cancelado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
órgão, funcionário ou agente da Administração Pública; 2ª - Um conservador do registo civil pode, por isso, solicitar ao magistrado do Ministério Público junto de um tribunal administrativo que promova ... apreciação contenciosa da legalidade de uma instrução do Director-Geral dos Registos e do Notariado relativa à substituição dos conservadores em processo de divórcio por mútuo consentimento; 3ª - A mencionada
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto Regulamentar n 53/82, de 23 de Agosto; 2 - O Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR funciona em relação aos navios como registo de natureza especial; 3 - Para ... efeitos daquele registo, o conceito de navio abrange as embarcações de comércio e as auxiliares e de recreio, que operem no meio ambiental marinho, incluindo plataformas fixas ou flutuantes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas ... não só, entre os adquirentes imediatos), resolvendo-se tendo em conta a prioridade do registo das aquisições imediatas do autor comum. 3. A proteção concedida ao terceiro adquirente pelo artigo
Relator: LUCAS COELHO
Imprensa), e na Portaria n 640/76, de 26 de Outubro (Regulamento dos Serviços de Registo de Imprensa e Publicidade), não consigna especialidades de registo susceptiveis de aplicação as agencias noticiosas ... fundamental, subjacente a anterior conclusão 2; 4 - E, pois, admissivel a inscrição no registo de imprensa da agencia noticiosa nacional, AÇORPRESS - AGENCIA AÇORIANA DE NOTICIAS, CRL com denominação ou sigla
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
livros de registo previstos no art.º 13º do DL 86/98 de 3 de Abril são livros que desempenham uma função de certificação de um facto e que se destinam ... seja, são livros de «tipo constatativo». II - Só assim se compreende, por ex., o registo informático das lições de teoria já registadas em livro próprio - cfr. art.º 19º
Relator: LOURENÇO MARTINS
administrativas que apliquem coimas ainda que por contra-ordenações leves devem ser inseridas no registo individual do condutor (RIC) a que se refere o Decreto-Lei n 317/94 ... anterior, e transmitidas ao sector próprio da DGV, efectuar-se-á o cancelamento do registo no cadastro dos condutores abrangidos pelas mesmas; 4 - Na organização do cadastro do condutor
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 17 n.º 2 do CRP aplica-se a situações de nulidade do registo, em que esteja em causa a sua nulidade. 2. O artigo 291 do C.Civil abrange ... situações de invalidade das relações jurídicas inscritas no registo, podendo a acção impugnativa ser proposta e registada num prazo de três anos após a conclusão do negócio jurídico inválido, para
Relator: GIL ROQUE
Efectuado o registo provisório e por dúvidas, de uma acção através da qual os comproprietários dum prédio rústico e de 1/8 da água de uma mina que abastece esse prédio ... prédio, não deve manter-se a acção suspensa por tempo indeterminado; II - O registo tem como principal objectivo salvaguardar os interesses de terceiros que no caso não estarão em causa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo; (ii) aquisição onerosa; (iii) por um terceiro de boa fé; (iv) registo da aquisição do terceiro ... anterioridade do registo de aquisição em relação ao registo da ação de nulidade ou de anulação. III - Estando verificados estes requisitos legais, o terceiro só adquire o direito quando
Relator: CARLOS GIL
nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de nulidade de registo de conhecimento oficioso. 7. A preterição de formalidades imprescindíveis para a concessão do direito ... violação de regras de ordem pública geradoras de nulidade do registo da marca têm que se verificar no procedimento em que se vem a efectivar o registo da marca afectado
Relator: ROSA TCHING
disposto no art. 14º, nº2, al. d) do RERN, a recusa do registo só se assume gratuita se assente no fundamento do facto a registar já se encontrar registado ... Tendo a recusa de registo por fundamento a falta de indicação da fracção sobre a qual incide o pedido de registo de hipoteca e não estabelecendo o RERN, após alteração