23 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: LUÍS JARDIM
fundamentação do elemento subjetivo do tipo contraordenacional, se do seu elenco factual consta como facto provado o comportamento omitido, no caso concreto, a omissão de fornecimento do livrete individual ... possibilidade de uso de suportes digitais para tal efeito. 6. Ao tempo dos factos em discussão, o artigo 10.º, n.º 12, da Lei n.º 45/2018
Relator: LINA COSTA
como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade
Relator: LINA COSTA
como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade
Relator: VITAL LOPES
lançar dúvida sobre os factos (art.º 346º do C. Civil) que torne os factos presumidos duvidosos - pelo contrário, ela tem de demonstrar, através de prova positiva e concludente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
deriva o direito real. II. Incumbindo aos Autores a alegação e prova dos factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por sua parte ou por parte
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção a que ela conduz ... respectiva nomeação para o cargo, pelo seu não exercício; 4. 0 ónus da prova de que não fora por culpa do gerente que o património social se tornou insuficiente para
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
habitação periódica relativo a uma fração, a inscrição registral dispensa os autores de provar o facto em que se funda a presunção derivada do registo, isto é, que o direito
Relator: E. Sequeira
Para ilidira tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção a que ela conduz ... não exercício; 4. Não tendo o gerente exercido as correspondentes funções (gerência de facto), fica prejudicado o conhecimento do outro fundamento articulado tendente ao mesmo fim - ausência de culpa
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
73º da LGT. II– A mera posse dos veículos, aliás aqui não provada sequer, não constitui facto tributário ao abrigo do disposto no art. 3º do CIUC
Relator: LÍGIA VENADE
C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que conduz à rejeição do recurso nessa parte
Relator: CARLOS GIL
função do valor do pedido. 2. Não há falta de causa de pedir se factos invocados pela recorrente para sustentar o pedido formulado têm aptidão para individualizar os fundamentos ... alegada pelas partes e que tenha sido considerada provada aquando da audiência de discussão e julgamento, que não se suportem naquelas provas que aquando da elaboração da sentença possam
Relator: ANTÓNIO GERALDES
terceiro não é, ipso facto, nulo, respondendo o promitente vendedor pelas consequências do incumprimento, caso não consiga, no momento ajustado, provar a legitimidade substancial necessária para a realização do negócio
Relator: HELDER ALMEIDA
são passíveis de nesses termos serem atestados ou confirmados. 2. Assim, tais peças fazem prova plena, v.g., de que no processo foi junta uma determinada relação de bens integrada ... proferidos determinados despachos, feitas adjudicações segundo um certo esquema, etc.. 3. Não fazem prova de que determinadas afirmações vertidas ou verbalmente proferidas pelos interessados correspondem à verdade
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
vigência de certidão de registo predial não lhe retira valor probatório quanto ao facto certificado no período em que vigorou. - inexiste princípio que imponha a demonstração da qualidade de gerente ... restituição da posse em que aquela qualidade não constitui elemento da controvérsia, através de prova registal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
direito obrigacional), direito real esse a que corresponde o exercício dos poderes de facto em que consiste a dita posse, que pode ser o direito de propriedade ... base na posse efectiva. E o funcionamento dessa presunção, a partir da efectuada prova da sua base (exercício dos actos de posse efectiva correspondentes ao direito de propriedade desde antes
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - Não sendo questionado o direito de propriedade da autora sobre o
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Tendo os Autores tomado posição sobre determinados factos , impugnando-os quando responderam à contestação, essa impugnação mantém-se válida não obstante a posterior correcção da petição e subsequente contraditório ... réus, que incidiu tão só sobre os novos factos aditados pelos Autores. II - A determinação física ou material de uma fracção autónoma e da sua área constituem elementos que não
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
podem influir na determinação da partilha é condicionada à possibilidade de poder produzir-se prova sumária relativamente às mesmas. II - A definição da propriedade dos bens - reclamados como pertencentes ... causa de pedir. IV - A causa de pedir nas acções reais consiste no facto jurídico de que deriva o direito real, e haverá identidade da "causa de pedir" quendo
Relator: PAULO REIS
disposto no artigo 342.º, n.º 1 do CC, competia à autora/recorrida provar que a parcela de terreno situada nas traseiras das casas de habitação da autora ... quais se presume proprietária por terem sido inscritos a seu favor no registo predial, prova essa que não logrou fazer. IV - Resultando definitivamente assente nos autos que a ré, desde