2 resultados

1. TCAN2024-02-08só sumário

   01109/08.8BEVIS

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   2002/2003 - era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial

   • IRC; DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE
   • REGIME GERAL
   • REGIME SIMPLIFICADO
2. TCAS2015-05-21só sumário

   08569/15

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação

   • IRC
   • REGIME GERAL
   • REGIME SIMPLIFICADO
   • OPÇÃO
   • DECLARAÇÃO DO INÍCIO DE ACTIVIDADE
   • ERRO DA ADMINISTRAÇÃO