TRC
473/07.0TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
128/90, de 17/04, estipula que “a contratação do corpo docente da U.C.P. é feita de acordo com o Regulamento Interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências ... evolução da carreira académica dos docentes”. IV – O que significa que o legislador quis conferir à UCP a liberdade de definir, nesse Regulamento, os termos da contratação, independentemente das regras