410/17.4BELLE

Relator: JOAQUIM CONDESSO

ordem jurídica, pelo que, estando na origem de processo de execução fiscal a liquidação que foi anulada, o processo executivo terá de ser declarado extinto, oficiosamente, por força do disposto ... anulação tem como consequência a anulação da própria dívida exequenda, constituindo o prosseguimento do processo executivo a violação de uma situação de caso julgado. E recorde

• INADMISSIBILIDADE LEGAL DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO PREVISTAS NAS LEIS TRIBUTÁRIAS
• EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO A ANULAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
• ANULAÇÃO PARCIAL DO ACTO TRIBUTÁRIO
• ACTOS DIVISÍVEIS
• REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS
• CONCEITO DE ACTO DE ANULAÇÃO, DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL E DE REFORMA DE ACTO TRIBUTÁRIO